Decisão do ministro foi publicada em despacho na terça-feira (3)
Este conteúdo foi originalmente publicado em Aborto legal: Moraes dá 5 dias para prefeitura e governo de SP responderem sobre repasse de dados de pacientes no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Alexandre de Moraes, Governo de São Paulo, Prefeitura de São Paulo, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (3) que a Prefeitura de São Paulo e o governo do estado informem, no prazo de cinco dias, se compartilharam com o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) prontuários médicos de mulheres que realizaram aborto legal.
“Caso os dados não tenham sido compartilhados, ficam os entes cientificados, desde logo, sobre a proibição de fornecerem dados pessoais constantes de prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, declarou o ministro em despacho.
A decisão de Moraes ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, protocolada em abril pelo PSOL, na qual o partido questiona uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou no mês passado uma investigação contra o Cremesp sobre o vazamento de dados de médicos que realizaram abortos legais no estado de São Paulo.
A investigação tem como objetivo apurar “eventual irregularidade da atuação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo na instauração de sindicâncis, de ofício, contra médicos que realizaram serviço de interrupção de gravidez no Hospital Vila Nova Cachoeirinha nas hipóteses de pacientes com mais de 22 semanas de gestação, em suposta violação dos prontuários médicos”.
No último dia 22, a CNN entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo para comentar o caso, mas não teve retorno.
A CNN contatou, novamente, a Prefeitura da capital paulista nesta quarta e espera resposta.
O governo do estado também foi acionado pela reportagem.
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