Medida pode ter R$ 15 bi de impacto fiscal e é incluída em relatório de MP sobre Fundo Social para habitação Política, Governo Lula, IOF, Petróleo CNN Brasil
Em acordo com o governo, que busca receitas extraordinárias para salvar as contas públicas em 2025, a Câmara dos Deputados decidiu acelerar o aval para um leilão de petróleo em áreas adjacentes aos campos já em produção no pré-sal.
O relatório da MP 1291, medida provisória que originalmente amplia o uso do Fundo Social para projetos de habitação popular, incluiu autorização para o governo levar adiante o leilão.
A equipe econômica vê um potencial de pelo menos R$ 15 bilhões em arrecadação.
O leilão é a principal aposta do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no “pacotão” do petróleo apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com receitas alternativas à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O pacote completo, que inclui mudanças na cobrança de participações especiais (royalties em áreas altamente produtivas) e nos preços de referência do petróleo usados para fazer esses cálculos, foi duramente criticado pelas empresas do setor.
No fim de maio, o governo enviou ao Congresso Nacional o PL 2632/25, que viabiliza o leilão. Até agora, no entanto, não houve andamento. Sem um ritmo acelerado, a chance de o certame ser realizado ainda neste ano é mínima.
Nesta terça-feira (24), o deputado José Priante (MDB-PA), relator da MP 1291 e aliado do governo, incluiu o texto do projeto de lei no relatório da medida provisória.
“Incorporamos […] a autorização para que a União possa alienar, de forma integral, sua parcela de excedente de óleo proveniente de acordos de individualização da produção de óleo e gás estratégicas, mediante licitação na modalidade leilão”, diz Priante no relatório.
O objeto do leilão não são novas áreas em si, como nos certames tradicionais, mas os barris de óleo excedente em áreas já licitadas sob o regime de partilha e com produção ativa nos campos de Tupi, Mero e Atapu.
Enquanto os trâmites não avançam, o governo não pode incluir as previsões de receitas na reavaliação bimestral de receitas e despesas, atenuando a necessidade de congelamento de gastos.
Se o Congresso aprovar a MP 1291 com essa nova redação e o governo mandar os estudos ao Tribunal de Contas da União (TCU), a e de estimativa de receitas poderia entrar nas próximas reavaliações bimestrais, diminuindo a pressão pelo aumento do IOF e pela taxação de aplicações financeiras como LCI e LCA.
Chegou-se a cogitar ainda a inclusão da tarifa social da energia elétrica no relatório da MP. No entanto, não houve consenso e, com isso, a ideia foi descartada. A MP tem prazo até 3 de julho para ser convertida em lei.
Regionalização
Para 2025, o texto prevê a aplicação de R$ 15 bilhões do Fundo de Habitação para o programa Minha Casa, Minha Vida. O relator previu uma divisão regional desses recursos: 30% destinados ao Nordeste, 15% ao Norte e 10% ao Centro-Oeste.
“Queremos evitar a concentração em uma só região. É um compromisso do Congresso com o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais”, diz Priante.
O texto também eleva de 50% para 55% o percentual de vinculação dos recursos do Fundo Social (FS) para as áreas de educação e saúde.
