O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o partido do presidente Lula será contra a tramitação do projeto de lei que possibilita que deputados acumulem aposentadoria e salário em cargos eletivos (PL 2809/2025). “Em um momento que dizem que tem que cortar, tem que fazer ajuste fiscal, é totalmente incoerente”, disse a jornalistas na quinta-feira (12/6).
A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa, dirigida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto estabelece a mudança de regras do regime previdenciário dos deputados e revoga trecho de lei que proíbe que os congressistas aposentados acumulem os benefícios da seguridade parlamentar caso assumam novo mandato em outro cargo eletivo. O projeto também assegura o pagamento de gratificação natalina a aposentados e pensionistas do Congresso. A proposta, que pode aumentar os gastos públicos, foi apresentada na terça-feira (10/6) em meio a apelos do Legislativo ao governo por cortes. Não há ainda estimativa do impacto financeiro da proposição.
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Lindbergh diz que a proposição da Mesa contrasta com o discurso de ajuste fiscal do Congresso, espacialmente da oposição. O deputado ainda saiu em defesa do decreto do governo que busca aumentar a arrecadação com a revisão de isenções fiscais, que enfrenta resistência do setor empresarial.
“Existe um debate sobre a questão fiscal do Brasil e a gente está tentando equilibrar esse jogo para que os mais ricos, de alguma forma, contribuam. Aqui no Brasil é muito engraçado, todo mundo fala de ajuste fiscal em cima dos mais pobres. Em todo evento de grandes empresários dizem que é um absurdo vincular a previdência ao salário mínimo. Mas na hora de dar contribuição, há uma reação generalizada de todos”, afirmou.
O líder do PT criticou ainda os supersalários e disse que é necessária uma reforma administrativa para a revisão de pagamentos acima do teto.
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O projeto de lei foi assinado por seis dos sete integrantes da Mesa Diretora da Câmara, um deles do PT. Além do presidente Hugo Motta, subscreveram os vice-presidentes Altineu Cortes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA) e os secretários Carlos Veras (PT-SE), Lula da Fonte (PP/PE) e Delegada Katarina (PSD/SE). Ot texto não tem a assinatura do 4º secretário Sergio Souza (MDB/PR).
Questionado sobre a assinatura, Carlos Veras afirmou que a autoria da Mesa é “condição necessária” à tramitação de matérias do tipo e que não significa que ele está comprometido com o mérito da proposta. “Definida a orientação do PT sobre o mérito da proposição, é essa a posição que seguirei”, disse ao JOTA. “A autoria da Mesa é condição necessária à tramitação de matérias dessa natureza, o que não significa compromisso com o mérito. Subscrevi o PL, em conjunto com outros membros da Mesa, justamente para que ele tivesse a possibilidade de ser analisado”, afirmou.
Entenda o projeto de lei
O PL estabelece que será permitido aos deputados o recebimento dos proventos do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) caso sejam eleitos para qualquer mandato eletivo depois de aposentados. Ele revoga norma estabelecida pela Lei 9.506, de 1997. Conforme o atual regime previdenciário, ex-deputados e ex-senadores têm a opção ou optar pela aposentadoria, mas abrir do salário no cargo eleito, ou ter não ter direito ao benefício enquanto estiver recebendo pelo atual mandato. A regra vale para cargo federal, estadual, distrital ou municipal.
O projeto também altera outro trecho da mesma lei para incluir o direito ao 13º salário para todos os aposentados e pensionistas vinculados ao PSSC, inclusive os oriundos do antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extinto em 1997, quando a Lei 9.506 foi aprovada. Segundo a justificativa da Mesa, o objetivo é corrigir uma “discriminação negativa” e alinhar o regime previdenciário dos congressistas às garantias constitucionais já asseguradas a outros beneficiários da Previdência Social.
Os deputados argumentam que a restrição prevista pela lei é “incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade” e cria um tratamento “desigual” entre os congressistas e os demais segurados dos regimes previdenciários públicos. Afirmam que o regime atual “perpetua discriminação indevida”.
Pelo plano de seguridade dos congressistas, a aposentadoria parlamentar é financiada por três fontes: os próprios parlamentares, que contribuem com a mesma alíquota aplicada aos servidores públicos federais; a Câmara e o Senado, que pagam o mesmo valor que cada deputado ou senador; e os próprios aposentados e pensionistas, que contribuem sobre a parte do benefício que excede o teto do INSS.
