Determinar vínculo empregatício nas atividades exercidas por meio de aplicativos causaria uma redução de 1,3 milhão na quantidade de profissionais nas plataformas e uma queda de R$ 26 bilhões na massa de renda de motoristas e entregadores (sendo 88% referente à primeira categoria). Além disso, as viagens ficariam 34% mais caras, e as entregas teriam aumento de 26% ao consumidor.
Esses e outros dados foram apresentados nesta quarta-feira (25/06) em um evento na Casa JOTA, em Brasília. O encontro, realizado com patrocínio da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), teve o objetivo de mostrar os efeitos socioeconômicos da adoção do regime CLT para essas profissões.
Mesmo com o aumento dos preços, a arrecadação com impostos sobre o consumo sofreria uma queda de R$ 2,7 bilhões. Esses efeitos negativos se dariam devido a elevação dos custos e da carga tributária das empresas do setor, e à queda na demanda pelos serviços. É o que revela a pesquisa “Considerações sobre a atividade econômica de plataformas de mobilidade e entrega no Brasil”, da consultoria econômica Ecoa.
Aplicar o regime celetista para plataformas de aplicativo ainda implicaria na perda de mais da metade dos postos operacionais neste mercado, já que em 2024 havia 2,2 milhões de profissionais atuando por meio de apps no país. O dado é da segunda edição da pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) sobre trabalhadores por aplicativo, também apresentada no evento desta quarta-feira (25/06).
“Este é um setor relevante, já que os efeitos iriam se esparramar para a economia como um todo”, resume a economista Cláudia Viegas, sócia da Ecoa. “Os números tiram as paixões da mesa. Aterrizamos a discussão no contexto atual para mensurar se o alvo de determinada política pública será de fato beneficiado ou prejudicado.”
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“Salta aos olhos a relevância que isso já tem na economia. Existe uma intermediação por aplicativo, uma relação que não é de trabalho. Isso precisa estar muito bem espelhado em todo e qualquer regramento”, ressalta Cláudia.
O levantamento do Cebrap mostra ainda que a renda média mensal líquida ficou entre R$ 3.083 e R$ 4.400 para motoristas e entre R$ 2.669 a R$ 3.581 para entregadores, considerando uma jornada de 40 horas semanais em atividade. Os valores estão acima do salário-mínimo e da remuneração média do mercado para trabalhadores do setor de serviços com ensino médio completo, nível de escolaridade mais comum entre os profissionais por aplicativo.
De acordo com a pesquisa, no ano passado houve um aumento de 35% no número de motoristas e de 18% de entregadores em comparação a 2022, mesmo com o nível de desemprego no país estar no patamar mínimo histórico. “As pessoas vão para os aplicativos pela possibilidade de ter um trabalho flexível, mas também pelo fato de ter um ganho que é muito parecido ou até maior com o que teria em outras ocupações no setor de serviços, com ensino médio completo”, ressalta Victor Calil, coordenador de pesquisa do Cebrap.
Entre os motoristas, 31% estavam desempregados e 68% tinham outra ocupação quando começaram a atuar com aplicativos no ano passado. Em 2022, 43% estavam sem trabalho e 57% tinham outra atividade econômica. Entre os entregadores, 26% estavam desempregados em 2024 quando aderiram às plataformas de aplicativo. Dois anos antes, o desemprego atingia 31% dessas pessoas. A pesquisa também constata que 43% dos entregadores continuam com sua ocupação profissional e fazem entregas para complementar ganhos. Nesse grupo, mais da metade tem carteira assinada. A proporção de autônomos (com ou sem CNPJ) também é expressiva, ultrapassa 30%. Este contexto, segundo o Cebrap, reforça a atividade com os aplicativos como um trabalho complementar, independentemente do tipo de vínculo que possuem em sua outra ocupação.
“A flexibilidade é o primeiro ponto mencionado sobre a vantagem de se trabalhar com os aplicativos, seja por pessoas que trabalham exclusivamente com os aplicativos, seja por pessoas que têm trabalhos complementares. Quando abordamos isso nos grupos focais, a flexibilidade ganha materialidade, forma e contorno. Estamos falando de uma pessoa que pode buscar o filho na escola e voltar a trabalhar”, diz Victor Calil.
“O Brasil tem tido uma queda no desemprego, mas a massa salarial não acompanha. Ou seja, são ocupações com salários e rendimentos mais baixos, o que torna a flexibilidade mais atrativa. Exercer uma atividade de maneira temporária por meio das plataformas também serve para um período de capacitação, no qual a pessoa pode seguir depois para uma atividade com remuneração maior”, completa Cláudia.
Ambos os especialistas reconhecem que a regulamentação do trabalho por aplicativos é um caminho sem volta, mas precisa ser feito de forma responsável. “Não me arrisco a responder qual a regulamentação ideal. Tem muita gente inserida nesse debate, colocando suas questões na mesa. Acho que todas elas precisam participar para que essas ocupações encontrem um lugar seguro do ponto de vista da Previdência Social e da oferta desse tipo de serviço”, afirma Calil.
“Temos que olhar o termo ‘Segurança Social’ de um jeito holístico. São demandas que vão além da previdência. A atração de investimento de capital privado é outra variável. Precisamos ter um investidor para que essa atividade econômica exista. Ignorar as realidades e os números seria um grande erro em termos de política pública”, conclui Cláudia Viegas, da Ecoa.
Assista ao evento na íntegra.
