Defesa pede para STF reconsiderar liberdade condicional; ministrou derrubou benefício por descumprimento de medida judicial
Este conteúdo foi originalmente publicado em Advogados alegam que decisão de Moraes dava margem para ida de Silveira ao shopping no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Alexandre de Moraes, Daniel Silveira CNN Brasil
A defesa de Daniel Silveira afirmou, nesta sexta-feira (27), que a decisão que concedeu liberdade condicional ao ex-deputado, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi redigida de forma “ambígua” e, assim, abriu margem para interpretações.
O argumento foi uma resposta à solicitação de Moraes, feita na quinta-feira (26). Na ocasião, o ministro pediu explicações sobre os descumprimentos das regras da liberdade condicional. O ex-deputado teria ido a um shopping, sem autorização, no período de quatro dias que ficou livre.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro informou ao gabinete de Moraes, Silveira violou as regras da condicional por mais de dez horas no domingo (22).
O ex-deputado voltou à prisão na terça-feira (24), por não respeitar as regras da liberdade condicional concedida por Moraes na última sexta-feira (20).
Entre outras exigências, a decisão de Moraes vedava saídas sem autorização judicial aos fins de semana e feriados. No entanto, a defesa argumentou que a determinação deu a entender que a proibição era só para madrugada.
“A expressão ‘bem como nos sábados, domingos e feriados’, segunda oração, está diretamente ligada ao horário das 22h às 6h, e não a qualquer proibição de se ausentar da residência em tais dias, de forma integral”, afirmam os advogados.
A defesa afirma que a redação da decisão deixava a entender que, fora da madrugada, o “requerente poderia ir a qualquer lugar em Petrópolis, inclusive ao shopping, que é um local público e acessível a qualquer ser vivo”.
Recurso
A defesa de Daniel Silveira pede que o ministro reconsidere a prisão do ex-deputado. Na solicitação, os advogados pedem ainda um “número direto” para avisar o ministro em caso de nova emergência.
Daniel Silveira foi condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Desde outubro, cumpria pena em regime semiaberto.
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