O deputado federal Aécio Neves, presidente do PSDB, ingressou nesta quinta-feira (4/12) com uma ação popular na Justiça Federal para contestar o pronunciamento em cadeia nacional feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último domingo (30/11) sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O tucano afirma que o discurso ultrapassou o caráter institucional, assumiu tom de promoção política antecipada e configurou uso indevido da máquina pública.
A ação, assinada pelo advogado Gustavo Kanffer, tramita na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 1142288-94.2025.4.01.3400 . São processados o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e a União.
Na nota divulgada pelo partido, o PSDB sustenta que Lula não falou como chefe de Estado, mas como “candidato à reeleição”, transformando a cadeia obrigatória em “palanque político”. O texto afirma que houve desvio de finalidade, já que a fala teria sido usada para reforçar realizações do governo e construir narrativa política, e não apenas para comunicar a sanção da lei do IR. Aécio Neves também pede que o governo seja obrigado a ressarcir os gastos da transmissão, por entender que houve “programa eleitoral gratuito financiado pelo Estado”.
A ação sustenta que o discurso violou o art. 37, §1º da Constituição, que proíbe promoção pessoal em publicidade oficial, e se enquadra no art. 11, XII da Lei de Improbidade Administrativa. A petição destaca que Lula recorreu reiteradamente a expressões como “nosso governo”, “estamos mudando”, “colocamos o Brasil entre as 10 maiores economias”, e listou programas sociais e ações de gestão como realizações pessoais e políticas do governo, o que, segundo o PSDB, descaracteriza o caráter informativo e transforma a cadeia nacional em ferramenta de autopromoção.
A inicial reproduz trechos do vídeo disponível no canal oficial do governo (@canalgov) e argumenta que a permanência do conteúdo online representa dano contínuo à moralidade administrativa, motivo pelo qual solicita liminar para retirada imediata do material .
Ao final, Áecio Neves pede a condenação de Sidônio Palmeira e Rui Costa por improbidade, ressarcimento ao erário, multa civil e demais sanções aplicáveis, como suspensão de direitos políticos. O partido também menciona que já apresentou no Congresso um projeto de lei (PL 3009/2024) para endurecer as regras de convocação de rede nacional de rádio e TV em casos semelhantes.
A ação aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência. O governo ainda não se manifestou.
