Advocacia-Geral da União apresentou pedido de reconsideração para três itens
Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU contesta pontos da decisão de Dino que irritaram parlamentares no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Câmara, Emendas, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3) à noite, pedido de reconsideração parcial da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares.
A AGU contestou três pontos na decisão de Dino:
- A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;
- A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
Segundo relatos feitos à CNN, esses pontos foram exatamente aqueles levantados por líderes da Câmara dos Deputados, em reunião mais cedo, como objeto de insatisfação.
A reunião foi comandada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do ministro da AGU, Jorge Messias.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já havia sinalizado no encontro que o governo recorreria.
O temor do Palácio do Planalto é que votações importantes daqui até o fim do ano — como o pacote recém-anunciado de corte de gastos, a reforma tributária e o orçamento de 2025 — sejam paralisadas pelo mau humor dos deputados com a decisão de Dino.
A maioria do Supremo já foi formada, confirmando a decisão tomada nesta segunda-feira (2), mas ainda faltavam os votos de alguns ministros.
No caso do “plano de trabalho” exigido por Dino para a liberação das emendas pix (apelido dado às transferências especiais dos parlamentares), a AGU alega que a responsabilidade é do ente beneficiário (estados e municípios), mediante fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Quanto à identificação dos deputados, Dino exigiu que isso fosse aplicado também para as emendas das bancadas estaduais e das comissões setoriais do Congresso.
Isso entra em choque com o projeto de lei aprovado e sancionado no mês passado, com novas regras para as emendas, que estabelecem a necessidade apenas de registro em ata dos posicionamentos dos parlamentares.
De acordo com a AGU, isso já permite identificar quem apoiou ou tinha interesse nas emendas, além de ajudar na rastreabilidade dos recursos.
Finalmente, a nova lei determina que a correção das emendas parlamentares nos próximos anos siga a mesma regra do arcabouço fiscal, com aumento real entre 0,6% e 2,5% (dependendo do aumento das receitas da União).
Pela decisão de Dino, outras duas variáveis podem ser aplicadas: a variação da receita corrente líquida (RCL) e a variação das despesas discricionárias do Poder Executivo.
No entendimento do ministro do STF, valeria sempre “o que for menor” para definir o reajuste — o que também irritou os deputados e senadores, preocupados com o efeito de médio prazo da decisão.
Para a AGU, o limite de R$ 11,5 bilhões fixado para emendas não impositivas em 2025 já configura redução nominal no valor das emendas sobre 2024. Por isso, entende-se que não haveria necessidade de uma contenção adicional.
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