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AGU e Eletrobras pedem para o STF prorrogar conciliação por mais 60 dias

Última atualização: 17 de dezembro de 2024 21:21
Published 17 de dezembro de 2024
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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) protocolaram nesta terça-feira (17/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para prorrogar por mais 60 dias a suspensão do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, que discute aspectos de governança e a participação da União na empresa. O ministro Kassio Nunes Marques é o relator da ação.

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Conheça o monitoramento nos Três Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solução corporativa do JOTA PRO Energia Entenda

As partes alegam que as tratativas avançaram de forma consensual e estão, neste momento, em estágio conclusivo no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da AGU.

Conheça o monitoramento nos Três Poderes sobre os principais assuntos do setor de energia feito pela solução corporativa do JOTA PRO Energia 

Desse modo, as partes argumentam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação, cuja eficácia dependerá de autorizações legais e regulamentares pela União, da aprovação dos seus termos pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobras (momento em que a União e os acionistas a ela vinculados se absterão de votar) e, por fim, da homologação posterior pelo STF.

“Tal dinâmica negocial tem o propósito de garantir uma solução juridicamente segura, conclusiva e que atenda aos melhores princípios do direito e dos interesses público e privado em questão”, destaca trecho da petição encaminhada à Corte.

As partes concluem a manifestação ressaltando o compromisso de protocolar o termo de conciliação perante o STF até fevereiro de 2025 — portanto, antes da Assembleia Geral Ordinária da Eletrobras que elegerá a nova composição dos seus conselhos de administração e fiscal. Dessa forma, requerem a concessão do pedido de prorrogação da suspensão da ADI por mais 60 dias.

Entenda

Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo para que a Corte desse maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.

O objetivo da ação é o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.

Na ação, a AGU pede que a Corte afaste a regra que proíbe que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.

Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques, relator da ação, decidiu enviar o processo para a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal na tentativa de um acordo.

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