Medida vale para inicialmente para anistiados em seis estados do Nordeste, mas pode ser replicado pelo país
Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU faz acordo para acelerar ações de anistiados políticos no site CNN Brasil. Política, AGU (Advocacia-Geral da União), Ditadura militar CNN Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (7) que assinou um acordo permitindo que as solicitações de reparação por danos morais a anistiados políticos sejam analisadas extrajudicialmente.
O acordo foi celebrado pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª região — que atua em seis estados do Nordeste — com um escritório que representa anistiados que vivem na região. No entanto, as medidas podem ser utilizadas pelas coordenações em outras partes do Brasil.
Segundo nota divulgada pelo órgão, o objetivo é “prevenir litígios e dar celeridade aos processos de apreciação de demandas de pessoas que tiveram a condição de anistiado político reconhecida pela União”.
De acordo com a AGU, foram celebrados até o momento 1.228 acordos em processos que tramitam na Justiça. As ações somam um pagamento total de mais de R$ 100 milhões de reais.
“O que se pretende é justamente traçar regras e procedimentos para a fluidez do fluxo das demandas de reparação de danos morais, tendo como causa o reconhecimento da condição de anistiado político, sem que seja necessária a judicialização”, declarou Katarine de Faria, coordenadora-regional de Negociação da 5ª Região, em nota divulgada pela AGU.
Anistiados pela ditadura
Publicada em agosto de 1979, a Lei 6.683 concedeu anistia a todos que, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundações vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais.
Além disso, também foi concedida anistia aos empregados das empresas privadas que, por motivo de participação em greve ou em quaisquer movimentos reivindicatórios, ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, tenham sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos, ou de representação sindical.
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