A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu nesta quarta-feira (5/11) o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas de pequeno valor com dívidas e fundações federais. O edital, publicado na terça-feira (4/11), oferece descontos e é voltado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos. Segundo o órgão, cerca de 81 mil devedores se enquadram nas regras estabelecidas. Leia a íntegra do edital.
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O desconto incidirá sobre o valor total do débito — que inclui principal, juros, multas e encargos legais — e varia conforme a forma de pagamento. Quem optar por quitar a dívida à vista terá abatimento de 50%. Também será possível parcelar o valor em até 20, 40 ou 60 meses, com reduções de 40%, 30% e 20%, respectivamente.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal Resolve Dívidas AGU, a partir desta quarta-feira até 30 de abril de 2026. O programa abrange créditos inscritos em dívida ativa da Procuradoria-Geral Federal (PGF) até 1º de novembro de 2024.
A medida vale para débitos junto a autarquias e fundações públicas federais — incluindo todas as agências reguladoras, como Anatel, ANP, ANTT e Anac —, além de órgãos e entidades como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O edital contempla tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, como multas aplicadas em processos administrativos, valores de ressarcimento ao erário, taxas e preços públicos.
De acordo com a procuradora-geral federal, Adriana Venturini, o objetivo é ampliar o acesso à regularização de débitos e facilitar a retomada das atividades econômicas de pequenos empreendedores.
