A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) deve anunciar na próxima reunião do colegiado, em 28/4, dois mecanismos para institucionalizar a sua operação na identificação de situações de incerteza jurídica e no estímulo à melhoria do ambiente de negócios do país.
Uma delas será uma ferramenta de monitoramento de ações judiciais que deve permitir à Sejan identificar, em tempo real, demandas ajuizadas contra a União e apurar, de antemão, o potencial de derrota e o risco de abusividade.
Com base nos dados, será possível mapear novas teses jurídicas apresentadas ao Judiciário e qualificá-las de forma precoce, além de viabilizar acordos logo no início da disputa, com maior margem de desconto, reduzindo a litigiosidade e os custos para a Administração Pública.
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A informação foi adiantada pelo secretário-geral de Consultoria e advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, durante o evento Jurisprudente, do JOTA , nesta sexta-feira (4/4). “O mecanismo, pode, no nascedouro, apurar se existe alguma demanda que pode vir eventualmente ser classificada como abusiva, e podemos utilizar os instrumentos que temos se eventualmente for esse o caso”, disse Roman.
“Se apurarmos que [a demanda] tem mérito e na perspectiva futura a União vai ser derrotada, por que a gente já não negocia nesse primeiro momento?”, afirmou. Segundo ele, a ferramenta tem como referência um instrumento já utilizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a mesma função.
Também no dia 28/4 deverá ser discutido um novo regulamento voltado a disciplinar o ingresso de membros na Câmara e à formalização dos pedidos para que demandas sejam analisadas pelo colegiado. O regulamento, afirmou Roman, deve aprimorar o processo de entrada de novos integrantes e qualificar as demandas submetidas, elevando a efetividade e a qualidade das soluções alcançadas no âmbito da Câmara.
Ainda de acordo com Roman, o advogado-geral da União, Jorge Messias, deve anunciar em breve outras novidades sobre o colegiado de mediação da AGU.
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A Sejan foi instituída em 2023 e é composta por comitês temáticos para a discussão de assuntos tributários e regulatórios. Tem a participação de representantes da AGU e de entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil.
Entre outras, a Câmara já recebeu demandas sobre dispensa de recursos por parte da PGFN, incidência de IPTU sobre áreas cedidas a concessionárias e benefícios fiscais a exportadoras.
Jurisprudente
Durante o evento de lançamento do Jurisprudente, Flávio José Roman reforçou ainda que a consensualidade é um instrumento importante para a maior segurança jurídica. “Tivemos o acordo de Mariana, a questão quilombola em Alcântara. A gente teve agora a consensualidade da Eletrobras […] Eu tenho certeza que o acordo foi uma saída muito mais inteligente”.
Segundo ele, a consensualidade trata daquilo que impacta negativamente o ambiente de negócios e que necessita de uma solução jurídica para prevenir ou reduzir a litigiosidade, de forma mais ágil e segura para as empresas.
Roman elogiou a iniciativa do JOTA. Para ele, o “pacto por segurança jurídica é um pacto pelo desenvolvimento e pela superação das desigualdades e do subdesenvolvimento e o índice de segurança jurídica e regulatória, o INSEJUR é um passo relevante nessa direção”.
