Bancada da bala e governadores falam em truque de palavras e já trabalham para derrubar proposta no Congresso
Este conteúdo foi originalmente publicado em Ajuste em PEC da Segurança não satisfaz oposição no site CNN Brasil. Política, PEC da Segurança, Ricardo Lewandowski CNN Brasil
Quem era contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não mudou de opinião mesmo após as modificações feitas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para assegurar que não haverá ingerência nas polícias estaduais e que o texto não exclui as competências dos estados.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirma enxergar um “truque de palavras” nas mudanças feitas após cinco rodadas de negociação do governo federal com secretários de segurança e chefes dos Executivos locais e apresentadas nesta quarta-feira (15).
Caiado entende que a proposta preserva a autonomia administrativa dos governadores, mas impõe uma subordinação normativa e que regras gerais definidas pela União prevaleceriam sobre os Estados.
“A parte administrativa é a seguinte: ‘Olha, eu vou nomear um delegado, eu vou promover um coronel’. Agora, de repente eu falo: ‘Olha, as instruções para que realmente seja combatido o crime deverão ser sem uso de armas’. A situação das penitenciárias deverão ter total liberdade para que todos tenham acesso às visitas íntimas”, explicou Caiado à CNN.
“Então isso são regras gerais, que passam a ser competência da União. Então quando eu for discutir competência da União com a competência do Estado, eu vou judicializar tudo, vai ser uma loucura. E normalmente a tendência é que a regra geral seja preservada no Supremo”, prosseguiu.
A chamada “bancada da bala” do Congresso Nacional prepara uma manifestação em texto e já fala em derrota da PEC no Congresso. Coordenador do grupo de parlamentares, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) afirma que o governo deu uma “penteada” na proposta.
Para o parlamentar, as medidas surtiriam mais efeitos se viessem casadas com aumento do número de policiais.
“Eles não tão dando conta de cumprir o papel de monitoramento das rodovias por falta de efetivo, aí vão querer ampliar? Fiscalizar ferrovia? Tem que fazer concurso para a PRF. Ela não tem máquina de xerox para botar policial na rua”, disse Fraga à CNN.
Pelo texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a ter ação também em ferrovias e hidrovias federais e ganharia o nome de Polícia Viária Federal.
A PEC também prevê atuação da Polícia Federal (PF) em crimes de repercussão interestadual ou internacional contra o meio ambiente e que possa agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que exijam repressão uniforme.
Em acenos aos governadores, o Ministério da Justiça assegurou a separação entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
A pedidos, a proposta também inclui que o Conselho Nacional de Segurança também deve ter representação da sociedade civil, fora os membros já previstos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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