O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou durante a sessão plenária desta quarta-feira (13/8) que irá pautar para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027. O anúncio foi feito após os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Ângelo Coronel (PSD-BA) questionarem sobre a previsão.
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Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Em julho, o Senado aprovou a proposta em primeiro turno, mas Alcolumbre decidiu adiar a votação devido ao baixo quórum e risco de derrota diante do destaque apresentado pelo Partido Liberal. A legenda busca suprimir do texto a abertura de um espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos em 2026.
A proposta também antecipa a expedição dos precatórios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precatórios será incorporada na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.
O texto também altera o indexador utilizado na correção dos precatórios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prevê a possibilidade de substituição pela Selic – usada hoje – caso o índice seja superior à taxa. Além disso, também estabelece o limite de pagamento de precatórios devidos por estados e municípios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da receita corrente líquida do ano anterior.
A PEC ainda prevê a possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto é apoiado pelas entidades municipais, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua análise contou com a presença de prefeitos.
A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), assinada conjuntamente com outros senadores, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi aprovada pelo Senado em 2024, por unanimidade, com 63 votos a favor. O texto, no entanto, não previa a abertura de espaço fiscal – um dos trechos inseridos pelo relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Por isso, precisou retornar ao Senado.
