Especialista explica que prisão de Rodrigo Bacellar “perde eficácia imediatamente” caso os parlamentares votem pela soltura do político Política, -agencia-cnn-, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), PF (Polícia Federal), Rodrigo Bacellar CNN Brasil
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ainda irá decidir sobre a revogação da prisão do presidente da entidade, Rodrigo Bacellar (União), que foi detido preventivamente pela PF (Polícia Federal) na última quarta-feira (3), no âmbito da Operação Unha e Carne, que investiga o vazamento de dados sigilosos ligadas à Operação Zargun.
De acordo com a Constituição estadual do Rio de Janeiro, desde a diplomação, os deputados não podem ser presos, com exceção dos casos em flagrante de crime inafiançável. Nessa ocasião, os autos devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa para que seja realizada uma votação e a maioria de seus membros decida sobre a prisão.
A legislação prevê ainda que, após o recebimento da denúncia, o acusado deve ser submetido ao Tribunal de Justiça estadual, contudo, a Assembleia Legislativa pode suspender o andamento da ação penal.
“O Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, diz a lei.
O pedido de sustação será, então, apreciado pela assembleia no prazo “improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”.
“As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida”, acrescenta ainda a Constituição estadual.
Segundo Fernando Capano, especialista em Direito Constitucional, a prisão de Bacellar “perde eficácia imediatamente”, caso os parlamentares votem pela soltura do político.
“O parlamentar retoma automaticamente o exercício pleno do mandato, sem necessidade de qualquer ato formal adicional e sem impedimentos funcionais”, afirmou.
Preso na PF
Após ter sido preso, Rodrigo Bacellar passou a noite na Superintendência da PF (Polícia Federal) no Rio de Janeiro. A prisão aconteceu após o presidente da Alerj ser chamado para uma reunião com o superintendente da corporação, Fábio Galvão.
A PF apreendeu R$ 90.840,00 em espécie após cumprir mandado de busca e apreensão no veículo oficial usado por Bacellar. Três celulares também foram apreendidos e serão submetidos à perícia.
Em nota, a defesa do deputado negou que ele tenha atuado para obstruir investigações sobre facções criminosas ou vazado informações a alvos de operações policiais. Os advogados afirmam ainda que ele não praticou qualquer ato que justificasse um pedido de prisão preventiva.
Ainda segundo os advogados, o parlamentar foi ouvido pela Polícia Federal na tarde de ontem e prestou todos os esclarecimentos solicitados.
