O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, redistribuiu a relatoria da ação do PSol sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, caberá a Moraes a definição se foi constitucional ou não a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos decretos presidenciais que majoraram as alíquotas do tributo.
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Na sexta-feira (27/6), por sorteio, a relatoria ficou com o ministro Gilmar Mendes. No mesmo dia, o magistrado enviou um despacho para a presidência do STF solicitando que a relatoria fosse revista, visto que Moraes já estava no comando de uma ação do Partido Liberal (PL) sobre a validade do decreto presidencial.
Pela análise de Gilmar Mendes, as duas ações têm relação entre si, portanto, para evitar decisões conflitantes, Moraes poderia ficar com as duas relatorias. O próprio autor da ação, o PSol, pediu na petição inicial que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes.
No despacho desta segunda-feira (30/6), Barroso entendeu que não há coincidência total nas ações. Contudo, para ele, as “peculiaridades da causa” o levaram à redistribuição do processo.
O presidente concordou com o argumento do ministro Gilmar Mendes de que, para analisar se o Congresso agiu dentro da Constituição, também é preciso verificar se os decretos presidenciais foram editados dentro dos limites constitucionais. Dessa forma, na visão de Barroso, há “afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias”.
A ação
O PSol acionou o Supremo contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os decretos presidenciais que aumentaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido entende que a medida é inconstitucional e pede uma liminar. A discussão ocorre na ADI 7839.
Na quarta-feira (25/6), o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos. Em meio à crise, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para estudar medidas jurídicas cabíveis, mas no campo político, há dúvidas sobre o desgaste político que a ação poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSol, partido da base governista, ingressou com a ação no Supremo.
