O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi incluído nesta quarta-feira (30/7) sob a lei norte-americana Global Magnitsky, é o único brasileiro a sofrer tal sanção. Ao lado dele, estão figuras globais acusadas de tortura, assassinatos e ex-ditadores.
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O ministro é acusado pelo governo americano de usar sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes de julgamentos e de suprimir a liberdade de expressão. A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
Outras 262 pessoas estão na mesma condição de Moraes. Além disso, 330 empresas foram enquadradas na lei, além de 157 embarcações (navios ou aviões controlados por indivíduos controlados por sancionados). Assim, no total, há 749 sancionados pela lei. Também não há empresas brasileiras atingidas.
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Todos os sancionados pela Lei Magnitsky estão na na lista de nacionais especialmente designados (a SDN List, que também inclui indivíduos ligados a terrorismo, narcotráfico e violações de direitos humanos), mantida pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão supervisionado pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA.
A SDN List inclui, além dos sancionados com base na Magnitsky, outras pessoas punidas com outras bases legais norte-americanas. Mas, uma vez na lista, todos sofrem as mesmas consequências legais: bloqueio total de ativos nos EUA (bens, contas bancárias, imóveis etc), proibição de transações com cidadãos ou empresas americanas, restrição automática de entrada nos EUA (no caso do ministro Alexandre de Moraes, o visto já havia sido revogado).
Outros países
A China lidera com folga a lista de países com mais indivíduos e entidades sancionadas sob a Lei Global Magnitsky. De acordo com levantamento do JOTA baseado na lista atualizada de sancionados divulgada pela OFAC, 184 designações sob a lei têm origem chinesa.
Desde 2017, os EUA têm responsabilizado indivíduos e empresas chinesas por violações de direitos humanos contra a minoria uigure na região de Xinjiang. Eles acusam os sancionados de operar campos de detenção, promover vigilância em massa e empregar trabalho forçado. Dirigentes locais e empresas de tecnologia também estão na lista, ao fabricarem câmeras, softwares de reconhecimento facial e bancos genéticos ligados à repressão, segundo os EUA.
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Além disso, a China também lidera em número de embarcações sancionadas sob a Lei Magnitsky. Muitos desses navios estão associados a atividades ilegais como pesca predatória, trabalho forçado a bordo, além de atuarem em operações que violam sanções contra países como Irã e Coreia do Norte.
Na segunda posição aparece a Bulgária, com 77 sanções, seguida por Camboja, com 33. Os três países somam quase metade do total de casos incluídos na lista. O número elevado de sanções relacionadas à Bulgária se conecta a escândalos de corrupção e má governança que envolveram figuras políticas, empresários e setores do judiciário nos últimos anos. Já quanto ao Camboja, os alvos incluem integrantes do aparato de segurança e grupos empresariais acusados de envolvimento em trabalho forçado e repressão política.
Além do Brasil, que tem apenas um representante na lista, países como Tailândia, Costa do Marfim, Mali, Turquia, Líbano, Singapura e Filipinas também têm apenas uma única menção.
Casos famosos
Entre os alvos de maior destaque da Lei Magnitsky está o líder checheno Ramzan Kadyrov, sancionado em 2020 por violações de direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e perseguição à comunidade LGBTQIA+. As medidas atingiram também sua rede de poder: a Akhmat Kadyrov Foundation, o clube de futebol FC Akhmat Grozny, a academia de artes marciais Akhmat MMA e até o evento esportivo Absolute Championship Akhmat (ACA) foram incluídas na lista. A fundação e os empreendimentos esportivos operariam como instrumentos de propaganda e lavagem de dinheiro do regime.
Outro caso emblemático envolveu as divisões 33ª e 99ª do Exército de Mianmar, sancionadas em 17 de agosto de 2018 por seu envolvimento direto no genocídio da minoria rohingya. Segundo investigações internacionais, essas unidades participaram de execuções em massa, estupros e destruição de vilarejos.
Na Arábia Saudita, o ex-vice-chefe da inteligência Ahmad Hassan Mohammed Al Asiri foi sancionado em 2018, por seu papel no assassinato brutal do jornalista Jamal Khashoggi dentro do consulado saudita em Istambul.
Na Gâmbia, a primeira leva de sanções sob a lei ocorreu em dezembro de 2017 e mirou o ex-ditador Yahya Jammeh e sua teia de empresas, incluindo Africada Airways, Africada Insurance e Africada Financial Services, supostamente usadas para desviar fundos públicos.
