Relatório do Observatório do Clima mostra que parlamentares tentam restaurar dispositivos barrados pelo Executivo e incluir “jabutis” no texto Macroeconomia, CNN Brasil Money, Desmatamento, estilo-cnn-money, licenciamento, Meio ambiente, Ministério do Meio Ambiente CNN Brasil
Ambientalistas acusam parlamentares de tentarem “driblar” os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto com 63 vetos.
Após os vetos à proposta – que tramitava no parlamento havia mais de 20 anos –, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para ajustar “lacunas regulatórias” e publicou uma MP (Medida Provisória) para tornar imediata a eficácia da LAE (Licença Ambiental Especial).
A LAE simplifica as regras de licenciamento ambiental. Trata-se de uma modalidade de autorização mais ágil, voltada a empreendimentos considerados “estratégicos” pelo governo.
Esse modelo é amplamente defendido, por exemplo, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Licenciamentos de casos como a exploração na Margem Equatorial poderiam ser agilizados e desburocratizados.
O governo decidiu manter a LAE, mas vetou o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez.
Ocorre que, na MP, que ainda precisa do aval do Congresso, parlamentares apresentaram mais de 800 emendas, algumas delas tentando retomar pontos já vetados pelo Executivo.
Segundo relatório divulgado pelo Observatório do Clima nesta quinta-feira (18), das 833 emendas apresentadas, 616 (74%) reintroduzem dispositivos excluídos no mês passado pelo presidente.
“A nota técnica divulgada hoje mostra que, com as emendas do Congresso, os retrocessos podem ser ainda mais graves”, afirmam os ambientalistas.
O Observatório aponta que 184 emendas tratam da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) ou de dispensas, enquanto 296 enfraquecem a participação de autoridades ambientais.
A LAC é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das normas ambientais, que dispensa empreendedores de passar por várias etapas de licenciamento, simplificando o processo atual.
Um dos vetos parciais barrou o trecho que permitia conceder a licença ambiental, no modelo de LAC, a empreendimentos de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.
Algumas emendas também buscam resgatar a proposta que retirava o regime especial de proteção da Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa — ponto vetado por Lula.
Especialistas ainda identificaram a presença de 31 “jabutis”, ou seja, emendas sem relação com o texto original.
As críticas do Observatório do Clima não se restringem ao Congresso.
Na nota técnica, ambientalistas afirmam que a MP enviada pelo governo fragiliza o crivo técnico, reduz o controle social e aumenta o risco de judicialização.
O Observatório recomenda a rejeição integral da MP.
“A LAE dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, avalia Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
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