A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi provocada para avaliar a adoção de critérios mais rígidos para a análise das condições das concessões de distribuição cujos contratos vencem nos próximos anos. A solicitação foi feita pelo diretor Ricardo Tili nesta terça-feira (22/4), ao pedir vista do processo que trata sobre a renovação do contrato da EDP Espírito Santo, que vence em 17 de julho.
Cabe à agência reguladora analisar se as distribuidores atendem ou não aos critérios relativos à eficiência na continuidade do fornecimento e na gestão econômico-financeira, nos termos previstos pelo Executivo em decreto publicado no ano passado. Uma vez feita análise, a agência deve encaminhar recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME) para a renovação ou não do contrato das empresas de distribuição.
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A discussão sobre a adoção de critérios adicionais foi levantada pelo diretor Fernando Mosna, ao apresentar o voto vista no processo da empresa responsável pelo atendimento no Espírito Santo. Contudo, não houve um consenso na diretoria se a agência estaria extrapolando as determinações previstas no decreto do governo.
Além de recomendar a prorrogação da concessão ao MME, o diretor propôs que as áreas técnicas passem a incorporar nas próximas análises de prorrogação de concessões de distribuidoras observações sobre indicadores de qualidade do serviço também os “expurgos”, como são chamados alguns eventos ou situações que afetam o atendimento da empresas, mas não são contabilizados na avaliação de desempenho das distribuidoras.
“A inclusão, na análise, dos expurgos se revela tecnicamente justificável, uma vez que se trata de ocorrências que, embora possam ser excluídas da apuração de indicadores para fins regulatórios ordinários, refletem interrupções sentidas pelos consumidores e, por conseguinte, impactam a sua percepção sobre a regularidade e continuidade do serviço. Incorporar tais eventos à avaliação é, portanto, condição indispensável para uma análise fidedigna e integral da qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica prestado à sociedade”, escreveu Mosna em seu voto.
Se considerado o modelo proposto por Mosna, a medida poderia impor dificuldades para a renovação das concessões da Enel em São Paulo e no Rio de Janeiro. Também poderia afetar o processo da RGE, por conta de impactos da enchente histórica que o Estado do Rio Grande do Sul enfrentou em 2024 na operação da distribuidora.
Prazo apertado
A EDP Espírito Santo é a primeira na lista de renovação, com vencimento do contrato em 17 de julho de 2025.
No início de abril, a diretora substituta Ludimila da Silva apresentou voto no sentido de recomendar à renovação da concessão. A diretora apontou que a empresa cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condições estabelecidas pelo governo.
Agora, com o novo pedido de vista, feito por Tili, não há previsão de quando o processo irá retornar à pauta. Ao adiar o desfecho do processo nessa terça, o diretor sinalizou que poderá pautar o processo em reunião extraordinária, por conta do prazo de vencimento do contrato de concessão da distribuidora.
