A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi alvo de duras críticas nesta terça-feira (12/8) durante audiência pública sobre as novas regras propostas para a classificação de gasodutos de transporte na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Parlamentares, representantes dos estados e executivos do setor de distribuição de gás natural acusaram a agência reguladora de desrespeitar o pacto federativo e gerar insegurança jurídica para agentes do mercado e consumidores.
A audiência pública da CME foi convocada pelo deputado federal Max Lemos (PDT-RJ) após anúncio de proposta de regulamentação da ANP relativa à classificação dos gasodutos de transporte e distribuição.
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Em maio, a ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que estabelecerá os critérios técnicos de diâmetro e pressão para caracterização de gasodutos de transporte. De acordo com a agência, a medida busca contribuir para a harmonização regulatória das atividades de transporte de gás natural.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei 14.134/2021 (Lei do Gás), o transporte de gás natural é de competência da União, enquanto a distribuição cabe aos estados. Por um lado, a rede de transporte tem gasodutos maiores e é praticamente monopolizada pela Petrobras, enquanto o setor de distribuição geralmente usa canos menores e tem maior concorrência.
Para os críticos da iniciativa da ANP, as novas regras podem acabar levando à reclassificação de gasodutos maiores que atualmente integram a rede de distribuição, invadindo competência dos estados. Também foi apontado que as novas regras seriam aplicadas retroativamente a partir da data de publicação da Lei do Gás, colocando em risco contratos firmados ao longo dos últimos quatro anos.
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Durante a audiência pública da CME, o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Marcelo Mendonça, afirmou que a proposta de minuta da ANP inviabilizaria o mercado de distribuição. Ele citou estimativas de que 25% dos gasodutos de distribuição da Bahia e do Rio de Janeiro seriam enquadrados como gasodutos de transporte pelas novas regras; no caso de Minas Gerais, 60% da rede poderia ser afetada.
Deputados acusaram a ANP de formular uma proposta sem ouvir o Congresso. “Por que não se discutiu antes? Por que não se ouviu representantes do setor no Congresso Nacional?”, questionou o deputado General Pazuello (PL-RJ). “Nós representamos o povo brasileiro. Nós ouvimos o setor que traz para nós as suas demandas.”
A diretora interina da ANP, Patrícia Baran, defendeu a proposta de minuta, e afirmou que ela atende aos requisitos da Lei do Gás e do decreto regulatório. Ela argumentou que gasodutos de distribuição que se enquadrem nos critérios de transporte não serão reclassificados caso fique demonstrado que o interesse local prevalece sobre considerações nacionais.
A representante da agência reguladora ressaltou que agentes interessados podem apresentar contribuições na consulta e audiência públicas. “Vamos ver como foram feitas as contribuições. Ninguém vai morrer agarrado a esses parâmetros”, disse.
Está programada para esta quarta-feira (13/8) audiência pública da ANP para discutir o tema. A expectativa é de que o texto final da minuta seja publicado em 30 de outubro.
