A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o relatório de Consulta Pública sobre o novo modelo de análise das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs), referentes a conflitos entre operadoras de saúde e usuários. A decisão ocorreu na última segunda-feira (4/8), durante a 626ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência.
Foram mais de 5 mil contribuições para consulta pública. A mudança das regras foi motivada pelo aumento das NIPs.
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A nova proposta não altera o processo de registro eletrônico feito pelos usuários, mas acrescenta uma série de novas etapas de análise que serão realizadas pela área de fiscalização da agência, incluindo sanções mais duras, como a Ação Coercitiva Incidental (ACI), que pode gerar multas diárias às empresas que não cumprirem as regras.
A nova norma também engloba novos tipos de infração, que já estavam presentes na RN anterior, porém com nomenclaturas diferentes, como sobrepreço e cobrança indevida, entre outras.
Análise jurídica
As alterações propostas foram apreciadas pela diretoria colegiada e seguem agora para análise da área jurídica da ANS. Após a avaliação, os dados serão encaminhados novamente à colegiada para uma segunda análise e possível aprovação.
