Após uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs limites à execução das emendas parlamentares, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu pedindo a flexibilização do entendimento do Tribunal.
Quais são as chances reais de o STF, a partir do relator do processo, ministro Flávio Dino, voltar atrás nessa decisão unânime? Decisão politicamente sensível e tomada após anos de tramitação do caso do orçamento secreto no Tribunal. As chances são zero.
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O recurso da AGU pode ser visto pelo Congresso, e alguns parlamentares verbalizam isso, como mais uma amostra do que eles desconfiam ser um jogo duplo do governo. Por um lado, o Executivo parece demonstrar que gostaria que o Tribunal flexibilizasse essas regras e permitisse que o orçamento secreto funcionasse nos moldes anteriores. Por outro, há quem veja na ação uma tentativa de endurecer as regras, reduzindo o poder de execução do orçamento pelo Congresso.
O ministro Jorge Messias ainda pode agravar da decisão desta segunda-feira (9/12) do ministro Flávio Dino, que rejeitou o pedido da AGU para reverter o entendimento do Tribunal. Caso isso aconteça, Messias pedirá que o Plenário do STF se manifeste sobre o recurso.
Mas é importante lembrar: o julgamento da semana passada foi unânime, 11 votos a zero. Por que o Tribunal, depois de tão pouco tempo, reverteria um julgamento tão enfático?
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O futuro do orçamento secreto e das emendas parlamentares depende mais de um acerto político do que Jurídico neste momento. O Supremo já definiu os contornos legais da questão. Resta saber como o Executivo e o Legislativo irão se equilibrar diante das novas regras impostas pelo STF.
Do ponto de vista técnico, pouco importa se o STF estava ou não tentando beneficiar o governo Lula. O que importa agora é como a relação entre os Poderes será reorganizada.
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O presidente Lula já convidou os presidentes da Câmara e do Senado para um diálogo sobre a decisão do Supremo. Esse é um caminho mais produtivo do que insistir para que o Tribunal volte atrás em uma decisão que já foi amplamente fundamentada no voto do ministro Flávio Dino.
O Supremo deixou claro que considera o modelo atual de execução das emendas inconstitucional. A dinâmica política entre Executivo e Legislativo será o fator determinante na adaptação às novas regras.
