Mudanças na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais; texto tramita no Congresso há mais de 20 anos
Este conteúdo foi originalmente publicado em Após 21 anos, Senado deve destravar projeto sobre licenciamento ambiental no site CNN Brasil. Política, licenciamento, Meio ambiente, Senado CNN Brasil
Tramitando há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).
Além disso, a proposta está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O avanço do projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado, terá de retornar para a análise dos deputados.
O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos naturais.
Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas estaduais.
O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de licenciamento e simplifica o processo atual.
A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro tipos de atividades agropecuárias:
- Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária de pequeno porte e
- Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no bojo da legislação.
“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio Moura no relatório apresentado à CMA.
“Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma geral sobre o tema”, escreveu o relator.
Críticas de entidades
As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais, como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi apelidado de “PL da Devastação”.
Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a direitos humanos fundamentais”.
De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.
Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.
“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto, desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”, defendeu a entidade.
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