Texto sugere regras mais rígidas para sonegadores e cria incentivos para bons pagadores; ministro tem tratado o tema como prioridade na agenda econômica Macroeconomia, Câmara dos Deputados, Fernando Haddad, Ministério da Fazenda CNN Brasil
O projeto que cria um regime mais rigoroso para o devedor contumaz, empresas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e estratégica, deve ser pautado na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados.
O texto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi publicado na última sexta-feira (5) e será analisado em regime de urgência.
O texto foi debatido entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma reunião inicialmente fora da agenda na última terça-feira (2) pela manhã.
Segundo o parecer, o PLP 125/2022 busca instituir o Código de Defesa do Contribuinte e criar mecanismos para diferenciar dificuldades momentâneas de inadimplência sistemática, que, segundo o relator, “distorce a concorrência ao permitir que empresas cresçam às custas do não pagamento de tributos”.
O texto define o devedor contumaz como aquele que apresenta “inadimplência substancial, reiterada e injustificada” e prevê medidas como impedimento de acesso a benefícios fiscais, restrição à participação em licitações e veto ao uso de recuperação judicial para quem se enquadrar no critério.
Regras:
Define quem é devedor contumaz
- Inadimplência substancial, reiterada e injustificada
- Perde benefícios fiscais, pode ser impedido de licitar e acessar judicialização para postergar pagamento
- Cria programas para premiar quem paga imposto em dia
- Confia → grandes contribuintes
- Sintonia → empresas em geral
- OEA → aduaneiro e comércio exterior
- Gera selo de conformidade e pode reduzir CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- Estímulo ao compliance e redução do custo de litígio
- Possibilidade de autorregularização antes de multa
- Contribuinte pode admitir débito e apresentar plano em até 120 dias
- Meta é reduzir contencioso e Refis sucessivos
- Impacto econômico
- Aumenta previsibilidade e segurança jurídica
- Reduz vantagem competitiva de quem opera sonegando
- Incentiva concorrência “por mérito” e não “por dívida”
O documento afirma que o objetivo é proteger empresas que cumprem as regras e reduzir o uso da sonegação como modelo de negócio.
“A vantagem competitiva espúria do devedor contumaz constitui enorme desserviço à eficiência do sistema econômico”, diz o relatório.
O texto também cria incentivos para contribuintes regulares, como possibilidade de desconto na CSLL, prioridade em análise de processos e programas de conformidade cooperativa com o fisco.
“O projeto contribui para o desenvolvimento econômico ao premiar a boa-fé, aumentar a justiça concorrencial e reduzir custos transacionais”, afirma o parecer.
Haddad tem aumentado a cobrança sobre o avanço da proposta. Em novembro, em uma participação em comissão na Câmara, o chefe da equipe econômica “apelou” pelo avanço da pauta que já havia sido apreciada pelo Senado em outubro.
Na ocasião, o ministro pediu apoio da Câmara e afirmou que considera o tema essencial para combater grandes devedores estruturais, intensificando o cerco a organizações que usam a dívida tributária para financiar operações, especialmente após operações de combate à sonegação e fraudes tributárias, como a Carbono Oculto – deflagrada em agosto, que apontou esquema bilionário envolvendo o PCC no setor de combustíveis e fintechs.
No entanto, o texto só avançou depois da operação mais recente, a Poço de Lobato, que seguiu a linha de investigações contra organizações que usam evasão fiscal como fonte de financiamento e revelou fraudes de mais de R$ 26 bilhões de uma refinaria. Aí então, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou Antônio Carlos como relator.
Na última semana, o ministro recebeu o encarregado de negócios dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, em uma agenda que discutiu cooperação para combate ao crime organizado e evasão fiscal transnacional, reforçando o momento de prioridade do tema dentro da Fazenda.
Na ocasião, Haddad afirmou que Washington deve enviar uma proposta para ampliar ações conjuntas.
“Se eles têm preocupação com facções, nós também temos. […] O que vai resolver é integração”, disse o ministro em entrevista coletiva.
A expectativa do governo é aprovar o texto ainda em dezembro, com articulação direta de Haddad e da equipe econômica junto ao Congresso.
O projeto já passou pelo Senado, onde foi relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e deve voltar para a Casa revisora após as alterações na Câmara.
