Aprovada pelo Congresso nesta quarta-feira (17/9) três horas antes de perder a validade, a Medida Provisória (MP) 1.300 enfrentou resistências de última hora que resultaram em um texto mais enxuto do que o que já tinha sido aprovado na comissão mista da medida.
A matéria, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados com poucos votos contrários. Ela foi enviada assim que aprovada nas duas Casas para a sanção presidencial.
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O conteúdo da medida provisória já havia sido enxugado no parecer elaborado pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), e aprovado por comissão mista. O texto acabou sofrendo novas supressões no plenário da Câmara dos Deputados no decorrer da apreciação.
Por conta de diversas negociações políticas, a matéria foi retirada de pauta na última semana pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ainda na terça-feira (16), o JOTA mostrou que a MP se transformou em moeda de troca entre governo e oposição na votação da PEC da Blindagem (PEC 3/2021) e, por isso, não foi votada.
No dia seguinte, o texto foi negociado com parlamentares ligados ao setor de geração distribuída (GD) e também com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. O relator decidiu retirar o primeiro artigo de seu voto, já que não foi possível um acordo intermediário e não havia tempo para maiores articulações.
O trecho previa a possibilidade de adoção de tarifas diferenciadas, um modelo proposto para complementar a abertura do mercado livre na medida provisória original. Deputados ligados ao segmento de GD entenderam que a mudança poderia ter impacto nos benefícios concedidos atualmente e afetar o planejamento e o retorno dos investimentos.
A discussão deve ser, assim como outras, levadas para a medida provisória dos vetos das eólicas offshore (MP 1.304). A comissão mista que avaliará esta outra medida, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi instalada, mas ainda não convocou reuniões.
Tais discussões, bem como as reuniões simultâneas entre Motta e líderes para tratar da proposta da anistia, contribuíram para estender a votação na Câmara. O texto começou a ser apreciado no Senado no início da noite, sendo aprovado a três horas antes do fim do prazo de validade.
Como ficou a medida provisória
O que sobrou da versão original foi a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê isenção na conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês para famílias inscritas no CadÚnico. De acordo com o cálculo do governo, a medida pode beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros inscritos. Também foram mantidos os benefícios para flexibilizar os horários dos descontos de luz para atividades de irrigação e aquicultura.
A novidade incluída na comissão especial também foi mantida pelo Congresso. O texto prevê a possibilidade de repactuação de valores futuros pagos por usinas hidrelétricas a título de Uso de Bem Público (UBP) com descontos. Os valores devem ser utilizados para mitigar tarifas de luz em 2025 e 2026 para consumidores das regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento Nordeste (Sudene).
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Por outro lado, ficaram de fora da versão aprovada temas como autoprodução, desconto no fio para consumo de fontes incentivadas e a abertura do mercado livre. Esses e outros trechos, como o artigo suprimido durante o plenário nesta quarta-feira (17/9), serão discutidos na MP 1.304, que vence apenas em novembro.
Confira principais pontos do texto:
- Tarifa Social da Energia Elétrica
O texto da MP 1300 aprovado pela Câmara manteve a ampliação dos critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas.
A mudança prevê desconto de 100% da conta de luz para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 80 kWh por mês. Não há desconto para energia consumida além desse limite.
Pela regra anterior a edição da medida, o benefício era definido por faixas de consumo. O desconto na conta de luz era limitado a 65% para unidades com consumo inferior a 30 kWh por mês, 40% até 100 kWh por mês e 10% até 200 kWh por mês.
A expectativa é que a Tarifa Social isente 60 milhões de pessoas do pagamento da conta de luz, com impacto financeiro estimado em R$ 3,6 bilhões por ano.
- Benefício para irrigantes
O texto da MP 1300 aprovado pela Câmara manteve os benefícios para consumidores rurais nas atividades de irrigação e aquicultura.
A medida prevê que distribuidoras e consumidores podem acordar novos horários para os descontos especiais nas tarifas aplicáveis às unidades da classe rural para a atividade de irrigação e aquicultura.
Antes, o benefício só era possível em horário noturno em uma lógica de usar a energia em um momento de maior sobra de geração. O cenário atual, porém, prevê picos de geração durante o dia com a entrada em maior escala de fontes renováveis. A ideia é permitir o uso do benefício justamente nesses momentos, a ser acordado com as concessionárias.
- Redução de tarifa no Norte e Nordeste
Um trecho que não constava originalmente na medida, incluído pelo relator Fernando Coelho Filho e aprovado pelas duas Casas, diz respeito à modicidade tarifária de consumidores nas regiões da Sudam e Sudene.
Esses valores serão obtidos a partir da pactuação de valores futuros devidos por usinas hidrelétricas pelo Uso do Bem Público (UBP), uma cobrança remunerada paga pelos empreendimentos pela utilização da água.
Os valores empregados seriam direcionados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas destinados exclusivamente ao abatimento das tarifas nas regiões em 2025 e 2026.
