Durante o 4º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (Abipag), realizado na quinta-feira (29/5), em Brasília, o secretário extraordinário da reforma tributária, o economista Bernard Appy, falou sobre a próxima fase da implementação das regras da reforma, a aplicação de split payment nos meios de pagamento eletrônicos. O modelo tem previsão para entrar em vigor a partir de 2027.
Para Appy, o grande ganho do split payment será a previsibilidade e a redução da litigiosidade, além da aceleração no repasse de tributos para os entes federativos. O sistema de split payment, ou pagamento fracionado, vai permitir que o tributo seja recolhido no momento da transação, diretamente na origem. O economista afirmou que a transição do modelo antigo para o novo precisa ser “gradual e facultativa”, como previsto no artigo 35 da Lei Complementar 214.
O secretário afirmou que a mudança carrega potencial transformador não apenas econômico, mas também federativo. “Isso trará uma revolução não apenas dentro da lógica da economia, mas também no federalismo, porque o split faz, ao mesmo tempo, a compensação de crédito e a transferência imediata de recursos para estados e municípios.”
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No entanto, reforçou a importância de aplicar a técnica de forma precisa para evitar crises. “Se houver uma sensação, mínima que seja, de que isso possa trazer custos ou dificuldades, nós poderemos ter eventuais crises. Por isso, essa técnica tem que funcionar muito bem”, declarou Appy.
O professor Roberto Queiroga, da USP e da FGV/SP, defendeu o método e afirmou ineditismo da reforma ao “incorporar de forma explícita” os princípios da teoria econômica da tributação no texto constitucional. “Tivemos pela primeira vez a explicitação de princípios como neutralidade, cooperação, simplicidade e transparência no ordenamento. Isso muda o debate jurídico e fortalece o modelo”, afirmou.
Queiroga também declarou que, ainda que o tributo ideal deva ser neutro, já que “todo ele causa distorção”, o que necessitaria de cuidado e testes na implantação técnica do novo sistema.
Desafios na implementação
Também presente no debate, a especialista Cristiane Coelho, diretora jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), cobrou clareza sobre a estrutura do modelo e sobre a responsabilidade de cada ator. “Hoje estamos desenhando o modelo. Mas antes da gente entender qual é o desenho, não faz sentido pleitear ressarcimento. A gente só marca a posição de que de fato tudo isso tem um custo”, disse.
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A diretora reforçou que as instituições financeiras e os meios de pagamento estão dispostos a cooperar com a implantação do novo sistema, mas pontuou que esse esforço se assemelha a uma “prestação de serviço”, o que justificaria a necessidade de compensações.
“O nosso papel é viabilizar a transação, e queremos continuar fazendo isso, trazendo praticidade para a tributação. Mas isso tem custo e responsabilidade que precisam ser discutidos”, declarou.
