A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (10/12), alteração na Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para promover ajustes em despesas de pessoal, metas e prioridades orçamentárias, além de revisar projeções de renúncia de receita.
Entre as autorizações concedidas pelo projeto, de autoria do Poder Executivo, está a garantia do aumento da gratificação de Atividade da Carreira de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF de 3% para 15%.
O texto corrige, ainda, a nomenclatura da carreira de gestão fazendária, da Subsecretaria da Receita, nomeando agora os servidores como “auditores-fiscal da Receita do DF”. A redação também aumenta o número de cargos autorizados para o órgão de 261 para 265, alinhado ao concurso público já autorizado.
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Metrô-DF passa a ter ações separadas
Com a aprovação, a CLDF também garantiu o desmembramento da ação orçamentária de ampliação da Linha 1 do Metrô-DF. Agora, a redação passa a detalhar o investimento em dois programas distintos:
- Ampliação da Linha 1 – Trecho Samambaia
- Ampliação da Linha 1 – Trecho Ceilândia
O Metrô-DF justificou a divisão afirmando que o detalhamento melhora a transparência, facilita o acompanhamento dos gastos e agiliza a prestação de contas junto aos órgãos de controle.
Renúncia tributária
O texto aprovado atualiza ainda as estimativas de renúncia de receita tributária – que são impostos que o governo optou por deixar de receber. As projeções atingem:
- R$ 10,28 bilhões em 2026
- R$ 10,53 bilhões em 2027
- R$ 10,83 bilhões em 2028
Entre as mudanças que acarretarão nos valores estão:
- Isenção de ITBI para Concessões de Direito Real de Uso sem opção de compra (CDRU-S).
- Isenção de IPVA ampliada para veículos elétricos e híbridos.
- Revisão das renúncias de ICMS, considerando novos convênios que incluem benefícios fiscais para medicamentos utilizados no tratamento de câncer e ajustes em créditos tributários.
No texto do projeto, governo argumenta que as alterações aprimoram o planejamento fiscal e corrigem inconsistências técnicas identificadas.
Apreciado pelos deputados, o projeto segue agora para sanção do chefe do governador Ibaneis Rocha.
