Ao se posicionar sobre a uberização e pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo Lula adotou tons distintos. Para a pejotização, tanto o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, quanto o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foram enfáticos contra a pejotização irrestrita em suas manifestações durante a audiência pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes. Para os dois, as relações trabalhistas devem ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Messias usou o termo “cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros” para definir a prática —contudo, ponderou situações específicas que a pejotização pode ser usada, como contratos de franquia, consultoria, entre outros.
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Quanto à uberização, o tom foi mais ameno —durante a sustentação oral do julgamento, o governo federal não defendeu o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas e sugeriu uma solução meio-termo, garantindo certos direitos.
Em um governo de base trabalhista, qual seria a justificativa para a distinção? Nos bastidores, a preocupação é com a extensão da discussão da pejotização, que, a depender do que for decidido, pode atingir várias categorias de trabalhadores. E, com isso, prejudicar todo o arcabouço de financiamento de políticas sociais. A sustentabilidade da Previdência Social, o esvaziamento do FGTS e a diminuição do pagamento de contribuições são problemas que já surgem. Durante audiência pública, o governo falou em cifras acima de R$ 60 bilhões de impacto.
Dessa forma, ao se posicionar contra a pejotização irrestrita, o governo quer evitar que a situação saia do controle e haja pejotização em massa e esvaziamento de recursos importantes para financiar políticas sociais como aposentadoria, moradia e obras de infraestrutura. Embora setores empresariais defendam que a pejotização não significa o fim da CLT, o governo adotou uma postura mais conservadora.
Em relação à uberização, o raciocínio dentro do governo é que a discussão atinge uma categoria específica, portanto, com danos mais “controláveis”. A ideia é que motoristas e entregadores de aplicativos compõem categoria específica e, assim como foi feito com domésticas e trabalhadores rurais, é possível uma regulamentação apartada da CLT. O próprio governo já tem um projeto pronto.
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Na tribuna, Messias defendeu que não existe vínculo empregatício nos moldes tradicionais da CLT nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais, contudo, as plataformas devem promover padrões contratuais que assegurem, no mínimo: piso remuneratório, jornada diária máxima de 12 horas, recolhimento de contribuições previdenciárias, seguro de vida e de proteção à invalidez; entre outros.
O julgamento da uberização deve ser retomado no próximo mês, conforme anunciou o presidente do STF, Edson Fachin. O da pejotização, o relator, ministro Gilmar Mendes, tinha interesse que também ocorresse em 2025, contudo, há dúvidas se haverá tempo hábil. Enquanto isso, o governo já deixou claro suas posições e elas serão importantes na formação de convicção dos ministros.
