Há falta de transparência da administração municipal segundo a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente Bahia CNN Brasil
O contrato bilionário entre a Prefeitura de Salvador e a empresa responsável pelo Aterro Sanitário Metropolitano Centro (AMC) se tornou alvo de novas críticas. A extensão contratual e sem licitação, firmada em janeiro deste ano, é questionada por entidades ambientais e especialistas do setor.
Entre as cobranças por explicações, está a da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma). Marçal Cavalcanti, presidente da entidade, questiona os fundamentos que embasaram a renovação do contrato do aterro, feito em 2019, e aponta possíveis irregularidades no processo, incluindo falta de transparência com o sigilo imposto pela Prefeitura ao processo administrativo.
Segundo Marçal, desde fevereiro ele tenta, sem sucesso, obter informações da Prefeitura de Salvador. Foram duas solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI), primeiro à Secretaria de Ordem Pública (Semop), depois ao próprio Executivo Municipal. “Ambas foram ignoradas ou negadas, sob alegação de sigilo, mesmo o documento sendo público. Como pode um contrato extrapolar a vida útil de um aterro? E o pior, sem diálogo com a sociedade”.
O presidente da Anamma ingressou com um mandado de segurança no Ministério Público da Bahia, solicitando uma cópia do processo administrativo. O documento, segundo ele, possui mil páginas e foi entregue na tarde de ontem para a associação.
Para a Anamma, há indícios também de ilegalidade no prazo contratado, pois o contrato original previa apenas uma renovação por igual período. Considerando os seis anos de prorrogações anteriores (2019 a 2025), o novo aditivo deveria ter extensão de no máximo 14 anos, e não 20.
O aterro segue recebendo resíduos da capital baiana e outros dois municípios, mesmo com prazo de vida útil ultrapassado. São cerca de 3 mil toneladas de lixo por dia.
O contrato de concessão foi assinado com a Battre em 1999, com duração de 20 anos. O documento expirou em 2019. Mesmo após o fim do contrato, em 2019, a empresa continuou operando o aterro com base em termos aditivos sucessivos — sete no total — até que, neste ano, a Prefeitura firmou um novo acordo, com vigência até 2045, a um custo superior a R$ 2 bilhões.
Taxa do lixo
A Anamma aponta, ainda, os impactos financeiros para a cidade, fazendo uma relação com a taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida como “Taxa do Lixo” – cobrada no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU).
Segundo a associação, a Prefeitura de Salvador aumentou o valor em até 50% para 2025. A medida foi apontada como irregular pela Anamma por “não haver embasamento jurídico para a alta, que está acima da inflação”, segundo a entidade.
Outro lado
Em nota enviada à CNN, a Battre afirmou que o planejamento da vida útil do AMC prevê operação por mais 20 anos, com base em dados históricos de geração de resíduos dos municípios atendidos. Que além disso, o chorume gerado é coletado e tratado conforme normas ambientais.
Ainda na nota da Battre, a empresa falou que o volume atual de resíduos recebidos é compatível com a capacidade estrutural e ambiental do aterro. “Mantemos um programa contínuo de monitoramento ambiental, realizado por profissionais especializados em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), por meio de convênio técnico-científico, para garantir a transparência, segurança e o aprimoramento contínuo das práticas adotadas”.
Já a Prefeitura de Salvador reafirma que a renovação do contrato seguiu o já previsto no contrato original e está amparada por leis federais e municipais. Também segundo a gestão municipal, a decisão foi baseada em estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que apontou vantagens na operação.
Sobre o reajuste da chamada “taxa do lixo”, a prefeitura negou que tenha ocorrido um aumento de 50%. Disse que, “na verdade, houve uma revisão nos limites da tabela de cobrança, com variações conforme o perfil de cada imóvel”. A justificativa foi de que essa atualização é necessária para garantir a sustentabilidade dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo residencial na capital baiana.
