Para ATP, restringir a participação de empresas do setor no certame representa barreira “indevida” à livre iniciativa Investimentos, Antaq, CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), CNN Brasil Money, Leilões, Porto de Santos CNN Brasil
Diante da possibilidade do leilão do Tecon Santos 10 ter restrições concorrenciais, a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) divulgou um posicionamento defendendo a ampla concorrência no certame.
“Quanto maior a concorrência, melhores tendem a ser os resultados para o poder público e para a sociedade. Leilões amplos e transparentes contribuem para mitigar riscos de captura regulatória, fortalecendo a credibilidade do Estado como gestor de ativos públicos”, diz a ATP.
Para a associação, cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) intervir, caso haja haja indícios de risco de concentração excessiva de mercado. A ATP congrega 70 terminais privados do país.
“O caminho adequado está na atuação posterior dos órgãos de regulação e defesa da concorrência, como o Cade. É esse o foro apropriado para analisar, sob rigor técnico, os efeitos de uma possível concentração após o resultado do certame, e aplicar, se necessário, medidas corretivas proporcionais e efetivas”, diz.
De acordo com a entidade, a imposição de restrições concorrenciais pode se transformar em uma “barreira indevida” à livre iniciativa, trazendo riscos de captura regulatória.
“Para a ATP, restringir previamente a participação de operadores deve ser a exceção, nunca a regra. E quando tal hipótese for cogitada, deve estar lastreada em evidências concretas, análises de impacto e justificativas técnicas robustas – sob pena de se transformar em barreira indevida à livre iniciativa, à inovação e à própria modernização do país”, afirma a ATP.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estabeleceu restrições à participação, na primeira fase do leilão, de empresas controladas, total ou parcialmente, por operadores que já atuam no complexo.
Caso não haja propostas válidas, os operadores já atuantes no mercado de contêineres no porto poderão participar, desde que apresentem compromisso de saírem das participações que atualmente ocupam em Santos.
A proposta da Antaq foi enviada pelo Ministério de Portos e Aeroportos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sem alterações. Em nota enviada à CNN, a pasta disse que “não emitiu juízo de valor sobre o mérito do aspecto concorrencial, que será analisado pelo TCU”.
Na prática, a proposta da Antaq impede a participação de empresas como Maersk e MSC, sócias no terminal BTP, e também a DP World e a Santos Brasil, adquirida em 2024 pela CMA CGM, na primeira fase do leilão.
Na avaliação da ATP, a livre concorrência em leilões portuários sinaliza ao mercado que o Brasil está comprometido com “boas práticas, previsibilidade e respeito aos princípios da administração pública”.
“Leilões amplos e transparentes contribuem para mitigar riscos de captura regulatória, fortalecendo a credibilidade do Estado como gestor de ativos públicos”, diz.
O projeto do Tecon Santos 10 prevê investimentos de R$ 5,6 bilhões, sendo capaz de aumentar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no principal porto do país.
Concentração
Na segunda-feira (26), a área técnica da agência recomendou dois cenários para o leilão:
- Proibir a participação, direta ou indireta, de uma das empresas já presentes na operação de contêineres em Santos. Isso valeria não apenas para a Santos Brasil, a BTP ou a DPW. Também afetaria a MSC ou a Maersk individualmente;
- Permitir a participação direta ou indireta dessas empresas, mas desde que elas vendam as fatias acionárias de suas atuais operações nos terminais de contêineres em caso de sagrar-se vencedores no leilão do Tecon Santos 10. Se isso ocorrer, a transferência de controle precisaria ocorrer antes da assinatura do contrato de arrendamento do novo terminal.
O parecer técnico ressalta risco de concentração no Porto de Santos, caso a Santos Brasil, DPW ou a BTP vençam o leilão. Nesse cenário, a Santos Brasil ou a BTP ficariam com 60% da capacidade total de movimentação de contêineres no porto em 2034.
Já caso a DPW se consagrasse vencedora, a participação da empresa chegaria a 48% no porto.
Em nota, a Antaq informou que a decisão de restringir a participação das empresas que já operam no Porto de Santos foi embasada em critérios técnicos.
Segundo a Antaq, foram considerados dois indicadores principais: (i) a concentração de mercado, que ultrapassaria o limite de 30% se um mesmo operador acumulasse o Tecon Santos 10 com outro terminal no porto; e (ii) o Índice Herfindahl-Hirschman (HHI), que também indicou níveis de concentração superiores aos aceitáveis para garantir ambiente concorrencial adequado.
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