As plataformas que intermedeiam o trabalho de motoristas e entregadores têm trabalho extra agora que foi encerrada a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da discussão sobre vínculo empregatício. Até que o processo seja julgado, as empresas precisam levar mais informações aos demais integrantes do STF, já que o relator do processo que motivou a audiência — Luiz Edson Fachin — já indica o caminho que deve adotar no seu voto: a favor da existência do vínculo.
Desde que foi marcada a audiência, as plataformas já esperavam que não seria um ambiente fácil, ao contrário, esperavam um cenário hostil. E a mera escolha dos participantes da audiência já indicava isso para as empresas. Além disso, a convocação da audiência pública significava o adiamento de uma definição do STF sobre o tema — e quanto mais o tempo passa, mais desgaste e insegurança para as empresas.
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No segundo dia, a programação foi quase que inteiramente composta pela presença de professores e acadêmicos que foram praticamente unânimes ao entender que não se trata de trabalho autônomo, como as empresas defendem. Para professores e acadêmicos, trata-se de um trabalho precarizado, com jornadas extenuantes, riscos como de acidentes, roubos e morte e um controle excessivo das plataformas, na chamada subordinação algorítmica, no qual o aplicativo define quem pega as corridas e chega até controlar o número de frenagens dos carros, e aplica punições e sanções aos motoristas, que têm alto índice de desistência de corridas.
A avaliação depois de dois dias de manifestações é de que as empresas perderam um espaço que já tinha sido conquistado antes da audiência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, apresentado pelo próprio governo Lula, partia do pressuposto de que não existe vínculo empregatício. A discussão, contudo, na audiência pública, dá a impressão de que se voltou à estaca zero.
Apesar disso, Fachin tem sido uma voz destoante nas chamadas reclamações que tratam de reconhecimento de vínculo empregatício. O impacto econômico de uma eventual decisão que reconheça o vínculo talvez tenha sido o principal trunfo das empresas e que pode ser levado em consideração no julgamento do Supremo. Poderia representar uma perda de R$ 33 bilhões no PIB e redução de R$ 2 bilhões em arrecadação, de acordo com estudo encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e realizado pela consultoria Ecoa.
