Projeto de lei complementar está no Senado, mas faltam definições sobre comissões e relatoria
Este conteúdo foi originalmente publicado em Avanço da segunda parte da tributária dependerá do sucessor de Pacheco no site CNN Brasil. Política, Davi Alcolumbre, Reforma tributária, Senado CNN Brasil
O avanço da segunda parte da regulamentação da reforma tributária vai depender do sucessor de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado Federal. O franco favorito é Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) na eleição interna para o posto, marcada para 1º de fevereiro.
O projeto de lei complementar já está no Senado. No entanto, além do próprio conteúdo do texto, ainda há pontos importantes a serem definidos, como quem será o relator e por quais comissões o projeto vai passar dentro da Casa.
Esses pontos devem ser definidos após o retorno aos trabalhos dos parlamentares, na semana que inicia em 3 de fevereiro. A perspectiva é que Davi Alcolumbre – se confirmada a vitória – determine como será o rito da tramitação.
Por exemplo, se o projeto passará apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, então, pelo plenário – como tinha pensado Pacheco –, ou se passará por mais algum colegiado.
Já a escolha da relatoria – ou seja, do senador que conduzirá a discussão do tema e a versão final do projeto a ser votada – deve ficar nas mãos do futuro presidente da CCJ. No caso, o mais cotado é Otto Alencar (PSD-BA).
A intenção do governo federal é que o projeto seja aprovado no Congresso até o fim do ano. O texto já passou pela Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, essa segunda parte da regulamentação define regras sobre o Comitê Gestor, que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, de competência estadual e municipal. O novo tributo vai unificar e substituir o ICMS e o ISS.
As mudanças definitivas da reforma começam a vigorar a partir de 2027. No caso do IBS, a cobrança será implementada gradualmente de 2029 até 2033, quando substituirá definitivamente o ICMS e o ISS.
O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá, ao comitê, a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.
Nesta quarta-feira (16), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, com vetos, o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária.
A lei sancionada determina regras sobre os novos impostos criados pela reforma, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o IBS.
O projeto sancionado também define detalhes sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa taxação será “extra”, cobrada além da CBS e IBS.
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