O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações visando o cumprimento integral das medidas impostas pela Corte na ADPF das Favelas, que tem como objetivo reduzir a letalidade policial. Entre os requerimentos estão explicações da União sobre o orçamento da Polícia Federal, o uso de valores recuperados pela Lava-Jato para comprar equipamentos para a Polícia Civil do Rio de Janeiro e denúncias de operações policiais violentas em comunidades no Rio de Janeiro.
Quanto à PF, Barroso pediu explicações à União sobre a falta de incremento orçamentário da Polícia Federal em 2025 na ordem de R$ 43,5 milhões para executar as medidas impostas pela Corte na ação que discutiu a letalidade policial no Rio de Janeiro. Na época, o STF autorizou a Polícia Federal a entrar em investigações interestaduais, como nos casos de facções criminosas que atuam em diferentes estados brasileiros.
“Medidas preparatórias”
Em ofício enviado no final de junho ao STF, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que a corporação adotou “medidas preparatórias” para dar cumprimento às determinações da ADPF. Mas até então não havia o “incremento orçamentário necessário”. “Dessa forma, reitera-se a urgente necessidade de incremento da capacidade orçamentária da Polícia Federal de forma a viabilizar o custeio das ações determinadas pelo STF no âmbito da ADPF 635”, disse Andrei, no documento.
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Em relação ao uso de valores recuperados pela operação Lava Jato, o ministro quer saber se a União concorda com o pleito do estado do Rio de Janeiro de usar os valores depositados na Justiça para serem aplicados na aquisição de viaturas, uniformes, coletes balísticos e na reforma da Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, cujas despesas totalizam R$ 70 milhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 10 dias para se manifestar sobre a informação da PF. O mesmo prazo também deverá ser usado para se posicionar quanto a um pedido do Rio de Janeiro para usar valores depositados em juízo oriundos da operação Lava Jato e “resultantes do combate a práticas de corrupção e a organizações criminosas”.
O ministro também quer informações do estado do Rio de Janeiro sobre operações, que segundo entidades de defesa dos direitos humanos, não cumpriram as determinações, pois os policiais não portavam identificação nas fardas e removeram o corpo de forma irregular, sem preservar vestígios necessários à investigação criminal. Em uma delas, em junho de 2025, durante uma festa junina no Morro Santo Amaro, no bairro do Catete, houve a morte de um jovem de 24 anos.
Outra determinação de Barroso foi direcionada ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), posição ocupada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele deverá responder sobre o suposto “déficit de representatividade social” do grupo de trabalho criado para acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo.
Segundo manifestação enviada ao STF pelo PSB em conjunto com entidades de defesa dos direitos humanos, a composição do grupo de monitoramento “não garantiu a participação de nenhum membro das organizações e movimentos sociais ligados às favelas fluminenses e às vítimas de violência policial”.
A ação
A ação foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou violação massiva de direitos fundamentais no estado do Rio de Janeiro, em razão da omissão estrutural do governo do Rio de Janeiro na adoção de medidas para reduzir a letalidade policial.
O autor da ação aponta a existência de um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
A decisão reconheceu ter havido omissão relevante e demora do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obrigação.
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Em abril de 2025, o STF determinou que o estado do Rio de Janeiro melhorasse o plano apresentado à Corte para diminuir a letalidade policial no Estado. Entre as obrigações impostas pelo tribunal ao estado e municípios estão a elaboração de um plano para tomar territórios controlados pelo crime organizado, a participação da Polícia Federal em investigações interestaduais e o aumento do prazo para instalação de câmeras nas fardas policiais.
