STF julga nesta quarta-feira a constitucionalidade de artigos do Marco Civil da Internet que tratam de responsabilização de plataformas Política CNN Brasil
O ministro presidente do Supremo Tribunal federal, Luís Roberto Barroso, disse na abertura da sessão desta quarta-feira (4) que o Judiciário não está legislando nem promovendo censura ao julgar casos que tratam da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdo de usuários.
“O judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas”, disse o ministro.
A declaração se deu logo antes do início do julgamento que avalia a constitucionalidade de dois artigos do Marco Civil da Internet que tratam de responsabilização de plataformas.
“Estabelecido os critérios de que vão reger os casos que vão chegar no Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão a competência de outros poderes e muito menos tem relação com censura, estamos discutindo responsabilidade civil”, afirmou.
Em atualização
