Legislação atual estabelece prazo mínimo de um a três anos para internação de pessoas com transtornos mentais; projeto vai ao Senado
Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara aprova aumento para 20 anos de internação de réus com transtornos mentais no site CNN Brasil. Política, Câmara dos Deputados, Segurança Pública, Transtornos mentais CNN Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12), por 238 votos a 111, um projeto de lei que aumenta de três para 20 anos o prazo de internação de réus que possuem transtornos mentais. O texto segue para análise do Senado.
Segundo o Código Penal, pessoas que têm transtornos mentais e cometeram crimes são consideradas inimputáveis e ficam isentas de pena por não serem capazes de entender o caráter ilícito das ações. Nesses casos, os réus devem cumprir medidas de segurança.
Dentre as medidas de segurança previstas na lei atual, está a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro estabelecimento adequado, decisão que caberá ao juiz.
O projeto aprovado nesta quinta sugere que o prazo mínimo de internação seja de três a 20 anos, sendo mantido enquanto não houver perícia médica atestando o fim da periculosidade. A lei atual estabelece prazo mínimo de um a três anos.
Ainda segundo o projeto, a internação deverá observar os seguintes prazos:
- sete anos, nos crimes com violência ou grave ameaça;
- 15 anos, nos crimes com resultado de morte.
A proposta também aumenta para a cada três anos prazo para que a internação do réu seja reavaliada. A lei atual determina prazo de apenas um ano.
Discussão
O projeto é de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO) e foi relatado pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O parecer, no entanto, foi lido pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) em plenário.
O texto teve apoio de congressistas da bancada da segurança pública e de partidos como o PL e o União, mas foi criticado por bancadas como as do PT e PSOL.
No parecer, o relator afirma que o Código Penal “carece de detalhamento quanto ao tempo de aplicação, critérios de avaliação e a necessidade de fiscalização contínua” sobre as medidas de segurança de inimputáveis.
“Tal lacuna resulta em insegurança jurídica, tratamentos desiguais e limitações no desenvolvimento de estratégias efetivas de reinserção social”, afirma Palumbo.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou o projeto como “cruel” e defendeu mais discussão sobre o texto.
“Esse projeto é tornar o inimputável em imputável. É considerá-lo alguém que deve morrer segregado da sociedade, sem condições de ressocialização. É cruel, um retrocesso, um atraso”, disse Alencar.
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