A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime fiscal dos precatórios e propõe um modelo gradual de incorporação dessas despesas à meta de resultado primário. O placar foi de 367 a 97 no segundo turno. No primeiro turno, foi aprovada por 404 favoráveis e 67 contrários. A votação em plenário em dois turnos, como deve ser feita em caso de PECs, ocorreu numa mesma sessão após deputados aprovarem a quebra de prazo regimental.
Aprovada mais cedo em comissão especial, a proposta foi relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais. Leia a íntegra do relatório aprovado.
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O texto estabelece que os precatórios da União permanecerão fora do limite de gastos até 2026, com base no ‘waiver’ reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Ou seja, vale a regra de subteto e o que exceder isso não é considerado para aferição do cumprimento do resultado entre receitas e despesas. A partir de 2027, o valor total dessas dívidas começa a ser incorporado à meta primária de forma gradual, de 10% ao ano.
O texto também traz nove faixas de negociação para os municípios, que poderão comprometer entre 1% e 5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no pagamento de precatórios, dependendo do grau de endividamento. A versão final da proposta atende a demanda de prefeitos pela substituição da Selic pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.
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No campo previdenciário, a PEC define novos critérios para a quitação de débitos dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O pagamento será limitado a 1% da RCL e poderá ser parcelado em até 300 meses, com correção pelo IPCA e juros de até 4% ao ano.
A proposta segue para o Senado e a possibilidade de votação ainda nesta semana é avaliada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
