Proposta recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários; votação foi concluída às 1h53 Política CNN Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o texto-base do Projeto de Lei 2.159/2021, que altera as regras para a emissão de licenciamento ambiental no país.
A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários. A votação foi concluída às 1h53, e os deputados seguem analisando as emendas apresentadas pelos senadores.
O projeto estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional e cria novos tipos de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo em casos de empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.
Entre as principais mudanças, está a implementação de um modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com trâmites simplificados e prazos menores. Esse formato poderá ser utilizado, por exemplo, para obras como duplicação e pavimentação de rodovias e instalação de linhas de transmissão em faixas já existentes.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou 31 emendas do Senado ao texto aprovado anteriormente na Câmara. Ele defendeu que o novo modelo dá mais objetividade e clareza ao processo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
Mineração e exclusão do Conama
Uma das emendas prevê que normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não se apliquem a empreendimentos de mineração de grande porte ou alto risco até que uma legislação específica seja aprovada.
Outra mudança retira de outras autoridades envolvidas no processo a prerrogativa de definir quais atividades devem contar com sua participação obrigatória no licenciamento.
Debate em plenário divide opiniões
Durante a sessão, deputados favoráveis à proposta destacaram a necessidade de desburocratização e padronização do licenciamento para destravar investimentos públicos e privados. Parlamentares da oposição, no entanto, apontaram risco de retrocessos e enfraquecimento de garantias socioambientais.
Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida pode facilitar desastres como os ocorridos em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) classificou a votação como um “desrespeito” às vítimas dessas tragédias.
Já o deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que a proposta representa um avanço necessário para o desenvolvimento do país.
A votação da matéria aconteceu no Dia de Proteção às Florestas, data lembrada por deputados como Chico Alencar (Psol-RJ), que criticou a escolha da pauta em meio à celebração dedicada à preservação ambiental.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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