Texto muda regras do arcabouço fiscal e permite bloqueio de emendas parlamentares; votação deve ser concluída na quarta-feira (18)
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar que compõe o pacote de cortes de gastos elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera regras do arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
O placar foi de 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os deputados iniciaram a análise dos destaques ao texto (possíveis mudanças), mas a conclusão ficará para quarta-feira (18). Depois de concluída a votação, o projeto segue para o Senado.
Inicialmente, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), havia incluído no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que foi reformulado e retomado neste ano.
No entanto, Átila apresentou um substitutivo ao texto e manteve a cobrança do SPVAT. A mudança desagradou partidos da oposição, como o PL, que acusaram o relator de quebrar o acordo firmado entre líderes parlamentares.
A líder da minoria na Casa, Bia Kicis (PL-DF), apresentou um destaque que pede o fim do SPVAT. O pedido ainda será analisado pelos deputados.
Créditos tributários
Um dos trechos retirados do projeto foi a autorização para o governo limitar a utilização de créditos tributários, caso haja déficit nas contas públicas. As frentes parlamentares que representam setores produtivos divulgaram nesta tarde manifesto com críticas a essa possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários.
“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, argumentou o relator em seu parecer.
No substitutivo apresentado, o deputado retirou a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que havia sido incluída na primeira versão do seu parecer, publicada na noite desta terça, pouco antes de iniciada a análise do texto no plenário.
O que diz a proposta
O projeto determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
O texto define ainda gatilhos relacionados ao Orçamento. Nos casos em que o governo apurar déficit primário, ficam limitados, a partir do ano seguinte:
- a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo, ou benefício tributário;
- o crescimento anual real de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos. Nesses casos, a limitação vale até 2030.
A proposta também determina a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares até o limite de 15% e até a proporção aplicada às demais despesas discricionárias (não obrigatórias).
Essa medida havia sido incluída no projeto sobre a regulamentação das emendas parlamentares, mas foi retirada do texto durante a tramitação no Congresso.
Pacote de ajuste fiscal
Nesta terça-feira, o governo enviou a última proposta do pacote de cortes de gastos, que trata de mudanças nas regras para a aposentadoria de militares.
Além do projeto aprovado nesta noite, o pacote elaborado pela equipe econômica também inclui um projeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A expectativa do governo é que os textos sejam aprovados ainda neste ano.
No total, a equipe econômica estima o corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026.
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