Plenário da Casa aprovou resolução que susta a ação contra o parlamentar no inquérito sobre o plano de golpe
Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara comunica STF sobre suspensão de ação contra Ramagem no site CNN Brasil. Política, Alexandre Ramagem, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Hugo Motta, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) comunicado oficial da decisão de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito sobre o plano de golpe.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ofício ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (7), por 315 votos a 143, o pedido apresentado pelo Partido Liberal (PL) para sustar a ação.
Os deputados aprovaram um projeto de resolução apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta suspende integralmente ação contra Ramagem e abre brecha para a interpretação sobre também abranger toda a investigação, incluindo outros réus do caso — mesmo que isso seja apontado como “inconstitucional” por parte dos deputados.
Além de Ramagem, também são réus ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A resolução aprovada pela Câmara foi publicada no Diário Oficial da Casa ainda na quarta-feira. O STF recebeu o comunicado oficial nesta manhã.
“Encaminho, em anexo, cópia do avulso da matéria, que foi autuada na Câmara dos Deputados como Sustação de Andamento de Ação Penal n. 1/2025, da Resolução pertinente e das notas taquigráficas e da ata da sessão em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da matéria”, afirma o documento assinado por Motta.
Apesar de mencionar a discussão do texto, na sessão de quarta-feira a votação no plenário ocorreu sem que houvesse debate entre os deputados. Também não houve espaço para apresentação de emendas — a base governista planejava apresentar sugestões de mudanças.
Motta explicou, na sessão, que o Regimento Interno da Casa não faz menção à discussão em plenário para este tipo de requerimento. Por isso, o rito definido pela presidência vetou discussões, pedidos de adiamento de votação e de retirada do requerimento de pauta.
Apesar da decisão da Câmara, o ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu que a Casa não poderia anular integralmente o processo contra Ramagem. A suspensão só poderia atingir duas das cinco acusações contra o parlamentar: as que investigam crimes que teriam ocorrido após a diplomação – como estabelece a Constituição para a suspensão da ação penal.
Réu no STF
Ramagem foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Ele é o único parlamentar que é réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.
O congressista é acusado de cinco crimes, mas apenas dois deles teriam ocorrido após a sua diplomação como deputado, segundo o STF: dano qualificado com violência ou grave ameaça contra patrimônio da União, causando grande prejuízo, e deterioração de patrimônio tombado.
Conforme a decisão de Cristiano Zanin, as demais acusações (golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito) se tratam de crimes que teriam sido cometidos antes da diplomação.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara comunica STF sobre suspensão de ação contra Ramagem no site CNN Brasil.
