Proposta altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar que compõe o pacote de cortes de gastos, elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta segue agora para a análise do Senado.
A proposta altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares. O texto-base do projeto foi aprovado na terça-feira (17).
Após horas de reunião, o governo chegou a um acordo com os líderes partidários e apresentou uma emenda para alterar dois pontos do texto: o contingenciamento de emendas parlamentares e o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, que foi reformulado e retomado neste ano.
A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários.
Alterações
Na terça-feira, o relator do projeto, Átila Lira (PP-PI), apresentou uma primeira versão do parecer que revogava a cobrança do SPVAT. Depois, ele retirou o trecho do relatório, mas o movimento desagradou à oposição.
Após acordo com o governo, a emenda aglutinativa incluiu novamente a revogação do imposto.
A emenda também determinou que o contingenciamento e o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares seja autorizado apenas para os recursos de pagamento não impositivo, ou seja, não obrigatório.
Créditos tributários
Um dos trechos retirados do projeto ainda na terça foi a autorização para o governo limitar a utilização de créditos tributários, caso haja déficit nas contas públicas. As frentes parlamentares que representam setores produtivos divulgaram nesta tarde manifesto com críticas a essa possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários.
No substitutivo apresentado, o deputado retirou a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, que havia sido incluída na primeira versão do seu parecer, publicada na noite desta terça, pouco antes de iniciada a análise do texto no plenário.
O que diz a proposta
O projeto determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
O texto define ainda gatilhos relacionados ao Orçamento. Nos casos em que o governo apurar déficit primário, ficam limitados, a partir do ano seguinte:
- a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo, ou benefício tributário;
- o crescimento anual real de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos. Nesses casos, a limitação vale até 2030.
Pacote de ajuste fiscal
Na terça-feira, o governo enviou a última proposta do pacote de cortes de gastos, que trata de mudanças nas regras para a aposentadoria de militares.
Além do projeto aprovado nesta noite, o pacote elaborado pela equipe econômica também inclui um projeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
A expectativa do governo é que os textos sejam aprovados ainda neste ano. No total, a equipe econômica estima o corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara conclui votação do primeiro projeto aprovado do pacote de ajuste fiscal no site CNN Brasil.
