Regimento da Câmara determina análise prévia na Comissão de Constituição e Justiça antes da votação no plenário Política, Câmara dos Deputados, Carla Zambelli, Prisão preventiva CNN Brasil
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), deverá ser submetida à análise da Câmara dos Deputados.
Pelo regimento da Câmara, prisões em flagrante de deputados federais devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, submetidas à deliberação do plenário.
Foi o que ocorreu recentemente nos casos dos deputados Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco, e Daniel Silveira (PL-RJ), preso por declarações contra o Supremo Tribunal Federal e em defesa de um novo Ato Institucional nº 5 (AI-5).
Em ambos os casos, as prisões foram confirmadas pelo plenário da Câmara. Para que a detenção seja mantida, é necessário o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados.
De acordo com as regras do regimento, a Câmara deve ser comunicada da prisão em flagrante em até 24 horas. Depois de recebido o comunicado sobre a “solicitação ou os autos de flagrante”, o presidente deve despachar o expediente à CCJ.
A análise na CCJ prevê a indicação de um relator, que emitirá um parecer. O relatório deve ser votado pela comissão e depois encaminhado ao plenário.
A decisão de Moraes desta quarta determinou a comunicação imediata do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A decisão inclui uma série de medidas adicionais, como o bloqueio do salário de parlamentar de Zambelli e do seu passaporte diplomático, com o objetivo de impedir movimentações financeiras e comunicações públicas.
A CNN procurou a Câmara e aguarda resposta sobre o recebimento do comunicado do STF e os próximos passos da análise do pedido de prisão.
Moraes atendeu a um pedido da PGR, que solicitou a prisão de Zambelli. A solicitação foi feita após a deputada anunciar, na terça-feira (3), que tinha deixado o país e que pediria licença do mandato.
A deputada foi condenada, em maio, a dez anos de prisão pelo STF por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outro lado
Em nota, Zambelli afirmou que sua prisão é “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Ela declarou que a Constituição prevê que um deputado federal só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável.
“Nada disso ocorreu. Ainda assim, um único ministro decidiu, de forma monocrática, rasgar o devido processo legal, ignorar a imunidade parlamentar e violentar a democracia. Além disso, uma medida dessa gravidade jamais poderia ser tomada de forma monocrática”, afirmou.
A deputada disse ainda que denunciará o que chamou de “abuso, perseguição e escalada autoritária” em fóruns internacionais.
