Em decisão, ministra do Supremo relatou que defesa do ex-presidente não foi capaz de apontar ato ilícito praticado por Alexandre de Moraes, além de ter desrespeitado prazo para apresentar mandado de segurança
Este conteúdo foi originalmente publicado em Caso das vacinas: Cármen nega pedido de Bolsonaro para anular investigação no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, Cármen Lúcia, Jair Bolsonaro, Mauro Cid, STF (Supremo Tribunal Federal) CNN Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a investigação sobre um esquema de fraude em registro no cartão vacinal contra a Covid-19 — que culminou na prisão do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e no indiciamento de Bolsonaro.
Bolsonaro alegava ilegalidade na abertura da Petição nº 10.405 pelo ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a ação judicial impetrada pelo ex-presidente, Moraes teria iniciado uma espécie de inquérito policial por meio da petição, burlando o rito legal.
Segundo a defesa de Bolsonaro, “o que foi autuado como ‘petição’ é preponderamente um inquérito policial deflagrado pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes”, que apresenta a “determinação de que ‘as investigações deverão ser conduzidas pelo Delegado Federal Fábio Alvarez Shor, autoridade policial designada para atuar neste autos”.
Os advogados questionavam ainda a imparcialidade do ministro, que acumula a relatoria de outros casos que deram origem à petição.
Na decisão de quinta-feira (30), no entanto, a ministra Carmén Lúcia argumentou que a defesa do ex-presidente não respeitou o prazo de 120 dias (a partir do ato supostamente arbitrário do magistrado) para solicitar um mandado de segurança junto à Corte.
Ainda de acordo com a ministra, a defesa do ex-presidente não foi capaz de provar ato ilícito praticado por Moraes.
“Ausentes os requisitos legais autorizadores desta impetração, na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, indefiro o presente mandado de segurança“, decidiu Cármen Lúcia.
O inquérito da Polícia Federal (PF) sobre o caso aponta a ação de uma associação criminosa que teria feito registros falsos de doses contra a Covid-19 no sistema do Ministério da Saúde para diversas pessoas, incluindo o ex-presidente e sua filha.
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