Proposta teve 43 votos favoráveis e 23 contrários; próximo passo é análise do texto em uma comissão especial Política, Câmara dos Deputados, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Ministério da Justiça e Segurança Pública, PEC da Segurança, pec da segurança pública CNN Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
Inicialmente, a votação da proposta estava prevista para acontecer na quarta-feira (16), mas foi antecipada após acordo.
A matéria é prioritária para o governo, mas enfrenta críticas de parte dos governadores e da oposição. Na semana passada, a votação do texto na CCJ foi adiada após pedido de vista de deputados (mais tempo para análise).
Cabe à CCJ analisar a admissibilidade da proposta, considerando a constitucionalidade e a legalidade do texto. No entanto, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs duas mudanças ao texto enviado pelo Executivo.
Ele retirou trecho sobre a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança atende a reclamações de governadores que temem perda de autonomia.
Outra alteração do relator foi a retirada da previsão de exclusividade da PF (Polícia Federal) e das polícias civis na apuração de infrações penais. Segundo o relator, isso poderia afetar o trabalho do MP (Ministério Público).
O próximo passo de análise do texto na Casa é a criação de uma comissão especial, específica para debater a proposta. Isso deve ocorre a partir de agosto, após o recesso parlamentar que começa na sexta-feira (18). Depois, o texto precisará ser votado no plenário.
Entenda a proposta
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC tem o objetivo de unificar o sistema de segurança e ampliar a capacidade de combater ao crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Entre as mudanças, o texto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC também inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Conforme a proposta, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passará a se chamar Polícia Viária Federal. A corporação também terá seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
