Proposta estabelece diretrizes para identificar e controlar aqueles que não pagam impostos de maneira intencional e reiterada; texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado aprova projeto que endurece regras contra devedor contumaz no site CNN Brasil. Política, -agencia-cnn-, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Senado CNN Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que estabelece diretrizes para identificar e controlar devedores contumazes, aqueles que não pagam impostos de maneira intencional e reiterada.
Sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com alto índice de inadimplência tributária.
O projeto visa a criação de critérios mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência causados pela inadimplência.
O texto aprovado nesta manhã pela CCJ contém modificações em relação à proposta original, apresentada por Jean-Paul Prates (PT-RN), e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Entre as principais modificações, o relatório estabelece novos critérios para caracterizar um devedor contumaz, considerando, por exemplo, a situação de empresas que deixem de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
A proposta também inclui requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para cobrir os débitos.
Além disso, o relatório prevê uma série de sanções para os devedores contumazes, incluindo a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, o impedimento de fruição de benefícios fiscais e a restrição para formalizar contratos com a administração pública.
Medidas mais severas, como a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas, dependendo do caso.
Outra inovação incluída por Vital do Rêgo é de que empresas dos setores de petróleo e biocombustíveis terão que comprovar regularidade fiscal para obter ou manter licenças e autorizações.
O texto também traz novas medidas de fiscalização, com controles mais rigorosos, como a fiscalização contínua das empresas, controle especial no recolhimento de tributos e a aplicação de alíquotas específicas.
A proposta visa garantir maior rigor nas áreas de alta tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O governo tem apostado na medida que está entre as 25 prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no começo deste ano.
Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado aprova projeto que endurece regras contra devedor contumaz no site CNN Brasil.
