Medidas aprovadas incluem renegociação de dívidas por perdas climáticas e mudanças nas regras de acesso ao crédito rural Agro, CMN (Conselho Monetário Nacional), CNN Brasil Money, Crédito rural, Mudanças climáticas CNN Brasil
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira (18) um conjunto de medidas que amplia o apoio financeiro a produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e ajusta regras do crédito rural.
As decisões foram propostas pelo Ministério da Fazenda e incluem a ampliação de linhas para renegociação de dívidas e mudanças em critérios socioambientais para acesso ao financiamento.
Segundo a equipe econômica, as medidas buscam preservar a atividade produtiva no campo diante de perdas climáticas relevantes, sem interromper o fluxo do crédito rural.
“O objetivo é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, afirmou a Fazenda, em nota.
A principal decisão amplia a linha de crédito destinada à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos.
A medida alcança operações de custeio contratadas entre julho de 2024 e junho de 2025, inclusive aquelas que já tenham sido renegociadas ou prorrogadas.
Também foram incluídas CPRs (Cédulas de Produto Rural) registradas em favor de instituições financeiras que estavam inadimplentes em dezembro de 2025.
“A ampliação da linha de crédito busca evitar a quebra financeira de produtores que enfrentaram perdas significativas de produção em razão de eventos climáticos adversos”, afirmou o Ministério da Fazenda.
De acordo com o governo, o objetivo é permitir que o produtor reorganize suas dívidas e mantenha a atividade produtiva, reduzindo o risco de inadimplência estrutural no crédito rural.
Ajustes ambientais no crédito rural
Além do socorro financeiro, o CMN aprovou mudanças nas normas de impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural.
As alterações criam um período de transição para a aplicação das exigências, com o objetivo de evitar bloqueios imediatos ao financiamento.
Veja o que muda:
Desmatamento ilegal
- Imóveis com área superior a quatro módulos fiscais: verificação obrigatória a partir de abril de 2026;
- Agricultores familiares e imóveis de até quatro módulos fiscais: exigência passa a valer em janeiro de 2027.
Como será feita a checagem
- Consulta a listas de imóveis com possíveis indícios de desmatamento elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Dados têm como base o sistema Prodes, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
Direito de defesa do produtor
- Mesmo que o imóvel conste na lista, o agricultor poderá comprovar a legalidade da atividade com autorizações ambientais, termos de ajuste de conduta ou laudos técnicos.
Comunidades tradicionais
- Até 30 de junho de 2028, será possível conceder crédito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) a beneficiários de Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável mesmo sem plano de manejo publicado, desde que haja anuência do órgão gestor.
“A medida reconhece as especificidades desses territórios e evita a exclusão financeira dessas populações”, informou a Fazenda.
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