O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou, nesta terça-feira (24/6), um grupo de trabalho (GT) destinado à elaboração de estudos e à apresentação de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar as normas de contratações públicas, com o objetivo de criar mecanismos que dificultem a participação de organizações criminosas em contratos administrativos. O GT terá duração de 90 dias, contados a partir desta terça-feira, com o prazo podendo ser prorrogado.
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Assinado por Paulo Gonet, procurador-geral da República (PGR) e presidente do CNMP, o documento estabelece que o GT será composto por membros indicados pela presidência do Conselho, mediante ato próprio, todos com expertise reconhecida em Direito de Estado, Direito Administrativo e Direito Penal.
Como justificativa para criação do grupo de trabalho, o órgão elenca a necessidade de “constante aprimoramento normativo” para fortalecer a integridade, a transparência e a segurança jurídica nas contratações públicas, prevenindo a infiltração e a atuação de organizações criminosas nos contratos administrativos.
O documento também menciona a crescente preocupação do CNMP com a infiltração de organizações criminosas em processos licitatórios e contratos administrativos, visando lavar recursos ilícitos, corromper agentes públicos e comprometer a integridade institucional, a legitimidade do Estado e a execução de políticas públicas essenciais.
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Segundo o órgão, as táticas de infiltração dessas organizações criminosas demandam respostas normativas específicas, ancoradas em programas de integridade e em mecanismos de compliance antimáfia ativo. Desse modo, aponta como base a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), que institui mecanismos de integridade e governança, como a obrigatoriedade de programas de integridade para contratos de grande vulto, critérios de desempate baseados em compliance e a gestão de riscos para prevenção de fraudes e corrupção.
Além disso, o ato prevê que coordenador-geral do GT adotará as providências necessárias para o regular desenvolvimento das atividades e poderá convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas para prestarem apoio ao grupo de trabalho.
Por fim, o documento que instala o GT também cita a Resolução 305/2025, do CNMP, que orienta a atuação do Ministério Público na promoção de programas de integridade e na verificação da eficácia de mecanismos de compliance na administração pública, fomentando a cultura da prevenção, da transparência e da responsabilidade institucional.
Combate a organizações criminosas foi estabelecida como meta do CNMP
Na 1ª sessão solene de 2024, realizada em 5 de fevereiro e a primeira conduzida pelo PGR após o início de seu mandato, Gonet já havia estabelecido como meta para o CNMP o combate ao crime organizado. Na ocasião, ele declarou que o CNMP não poderia ser ”surdo” ao chamado da sociedade civil contra a criminalidade organizada. Em sua fala, o presidente do CNMP ainda reiterou que o crime organizado excede o imaginário na expansão física das suas operações.
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‘Não há espaço em que não se insinue, nem há contenção à sua ousadia, até mesmo no açambarcar cargos públicos”, prosseguiu. Assim, salientou que os esforços de todos os setores do Poder Público devem ser precisos e exatos no confronto com ”esse mal destes dias” – e que o Ministério Público não poderia deixar de estar presente nesse empreendimento.
Logo, afirmou que somente uma gestão com foco teria chance de combater esse ”estorvo social”. ”O CNMP há de empregar toda a sua funcionalidade para esse fim, buscando as conexões entre os ramos do MP, bem como no acordo de energias com órgãos do Executivo, como o Ministério da Justiça, Polícia Federal, COAF, agências de informação e com o Judiciário – afinal, sabemos de preocupações análogas a motivar ações do Conselho Nacional de Justiça”, disse Gonet à época.
