A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) se prepara para apresentar ao Senado algumas propostas de aprimoramento ao PLP 108/24, que, entre outros pontos, cria o Comitê Gestor do IBS e a estrutura para julgamento administrativo do imposto. A entidade defende a unificação dos procedimentos de fiscalização e cobranças, e vai propor a vedação às cobranças concomitantes do IBS e da CBS por diferentes entes federativos sobre o mesmo contribuinte e fato gerador.
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Trata-se de uma preocupação generalizada entre os contribuintes, assim como a competência para fiscalização e cobrança do IBS. Neste ponto, a entidade deve propor que a competência seja atribuída aos municípios e ao Estado da sede do estabelecimento contratado.
Com relação à composição do Comitê de Harmonização, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência administrativa relativa ao IBS e à CBS, a confederação defende a inclusão de representantes dos contribuintes para a formação de colegiados paritários. Pela proposta atual, o comitê será composto exclusivamente por representantes das administrações tributárias.
Outro ponto de atenção se dá com as multas aplicáveis ao IBS e à CBS. Serão sugeridas medidas como a unificação das penalidades para os dois tributos; a redução gradual das multas de ofício, quando houver cooperação do contribuinte; a redução das hipóteses de infração que podem gerar a imposição de multas por descumprimento de obrigações acessórias, e a definição de teto para a cobrança de multas isoladas nos casos em que a penalidade é aplicada em valor fixo, calculado com base na UPF/IBS.
A entidade também alerta para um potencial conflito de interesses na destinação do produto da arrecadação das multas aos entes responsáveis pela fiscalização, conforme prevê o artigo 54 do PLP. Para a CNSaúde, as multas devem ter caráter punitivo e compensatório, de não podem ser usadas como fonte de financiamento da atividade fiscalizatória, sob risco de incentivar práticas arrecadatórias abusivas.
O conteúdo estará em uma nota técnica que deve ser entregue ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O objetivo da entidade é “contribuir de forma qualificada para o debate público e o aperfeiçoamento legislativo do novo modelo tributário”.
