Medida unifica critérios para concessão do benefício a partir de 2026 Macroeconomia, Benefício de Prestação Continuada Deficientes (BPC), Benefícios, CNN Brasil Money CNN Brasil
A partir de março de 2026, a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência (PCDs) exigirá avaliação biopsicossocial, mesmo em casos de decisão judicial.
A medida foi determinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em resolução publicada em 29 de julho.
Atualmente, apenas as concessões administrativas feitas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exigem essa avaliação multiprofissional, enquanto as decisões judiciais baseiam-se somente em avaliação médica.
A nova regra unifica os critérios, criando um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser usado por peritos capacitados pelo CNJ.
O sistema será incorporado ao Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais), tornando obrigatória a análise interdisciplinar em todo o Poder Judiciário a partir da data estipulada.
Segundo Kedma Iara Ferreira, procuradora nacional federal de Contencioso Previdenciário, “os critérios administrativo e judicial para aferição da deficiência serão os mesmos, evitando divergências, já que a análise judicial, em geral, era apenas médica.”
O aumento acelerado das concessões judiciais do BPC — que correspondem a 25% a 30% do total — tem pressionado o orçamento público, reduzindo recursos para outras áreas.
O valor pago pelo benefício é de R$ 1.518, mais do que o dobro da média do Bolsa Família, que paga cerca de R$ 660 por família. Em março de 2025, o programa atendia 6,2 milhões de beneficiários.
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