Foram selecionadas 135 propostas para agenda legislativa de 2025 da indústria, com 14 classificadas como prioritárias
Este conteúdo foi originalmente publicado em Com regulamentação da IA na lista, CNI define prioridades no Congresso no site CNN Brasil. Macroeconomia, CNN Brasil Money, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Congresso Nacional, Projeto de lei CNN Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) definiu as prioridades legislativas do setor industrial para 2025. A lista será apresentada nesta terça-feira (25), em sessão no Congresso Nacional, mas a CNN teve acesso ao documento.
A CNI analisou 1.041 propostas legislativas de interesse da indústria e selecionou 368 para debate em um seminário com 150 entidades, incluindo federações estaduais, sindicatos e associações setoriais.
Foram escolhidas 135 propostas para integrar a agenda legislativa da indústria, com 14 delas classificadas como prioritárias pelo setor para 2025.
Alguns dos projetos considerados estratégicos pelo setor são:
- O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece as regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- A criação da Política Nacional de Economia Circular;
- A implementação do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
O setor também apoia, com ressalvas, o projeto de lei de regulamentação da inteligência artificial (IA). A CNI defende ajustes no texto para eliminar barreiras à inovação, incluindo melhorias na remuneração de direitos autorais para viabilizar o treinamento de sistemas com dados nacionais.
Além disso, o documento é contrário ao projeto que amplia o prazo da licença-paternidade e a estabilidade provisória após seu término e a proposta de aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP.
“O aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP representa uma pressão adicional sobre os custos das empresas, o que enfraquece a competitividade e é repassado à população”, afirma o documento.
Veja a lista:
Posicionamento convergente:
- Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/2024);
- Modernização da Lei do Bem (PL 4944/2020);
- Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021);
- Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/2023);
- Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias (PL 4423/2024);
- Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/2021);
- Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/2024);
- Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022).
Convergente com ressalva:
- Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021);
- Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/2023);
- Lei Geral de Concessões (PL 7063/2017);
- Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/2019).
Posicionamento divergente:
- Aumento do prazo da licença paternidade e estabilidade provisória após o término (PL 3935/2008);
- Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas (PL 3394/2024).
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