Presidente usou o instrumento, que tem força de lei, 45 vezes em 2025; Bolsonaro editou 107 no terceiro ano de gestão Política, -agencia-cnn-, Congresso Nacional, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula), Medida Provisória CNN Brasil
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou 45 Medidas Provisórias em 2025. É o menor número de MPs editadas no período de um ano desde que o petista retornou ao Palácio do Planalto. Em 2024, foram 80; e no ano anterior, 51.
Das MPs de 2025, 23 ainda estão em tramitação, 12 tiveram a vigência encerrada, nove foram convertidas em lei e uma foi revogada.
Medidas Provisórias têm força de lei assim que publicadas no DOU (Diário Oficial da União). No entanto, para virarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Se comparado a Jair Bolsonaro (PL), Lula editou menos MPs no terceiro ano de gestão. Em 2020, o ex-presidente recorreu ao instrumento 107 vezes.
A redução no número de MPs tem explicação. Logo no início do atual mandato, o presidente fez um acordo com o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em torno do tema.
Os dois concordaram que o governo enviaria mais projetos de lei em regime de urgência constitucional e menos Medidas Provisórias, que deveriam ser editadas apenas em casos excepcionais.
A urgência constitucional é utilizada para apressar a tramitação e a votação de matérias no Parlamento. Na prática, o regime dispensa prazos e formalidades regimentais, devendo ser votado em até 45 dias.
Caso o período não seja respeitado, o texto passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, a depender da Casa onde o texto esteja tramitando. Ou seja, nenhum outro projeto de lei pode ser votado até que a proposta em urgência constitucional seja analisada pelo plenário.
Como MPs têm força de lei, os atos costumam ser vistos como um “atropelo” do Executivo aos parlamentares.
Congresso derrubou MP do IOF
Das MPs que tiveram a vigência encerrada, a mais simbólica, era a que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A aprovação era considerada essencial pela equipe econômica e renderia cerca de R$ 17 bilhões aos cofres do governo federal em 2026, ano eleitoral. A proposta alterava regras de tributação sobre investimentos, fintechs e compensações tributárias.
Como alternativa, o governo incluiu algumas medidas em projetos que estavam tramitando. Entre eles, o projeto que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no IR (Imposto de Renda), além de regularizar bens e ativos não declarados.
