Déficit no momento está previsto em R$ 30,2 bilhões para 2025, mas novas medidas têm o potencial de complicar o controle fiscal Política, Congresso, Fernando Haddad, Lula, Orçamento, William Waack CNN Brasil
Com um rombo bilionário crescente, o governo federal vê o Congresso Nacional e o TCU (Tribunal de Contas da União) apertarem o cerco no orçamento. Duas decisões recentes devem complicar o controle fiscal do Executivo no ano que vem.
A primeira pressão vem do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, em que o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incluiu um cronograma para o pagamento obrigatório de parte das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que estão sob questionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), e emendas de custeio para saúde e assistência social.
Pelo texto, o governo será obrigado a pagar todas essas emendas até o primeiro semestre do ano. Os prazos para análise e empenho também serão reduzidos.
Senadores e deputados defendem as mudanças, afirmando que elas garantem previsibilidade a estados e municípios, além de acelerar entregas nas bases eleitorais. Gervásio Maia afirmou à CNN que está em sintonia com o governo e aberto a negociar um limite mínimo para os pagamentos.
Ainda assim, é mais um capítulo da disputa entre Legislativo e Executivo pelo controle do orçamento federal. Governistas temem que a iniciativa engesse o orçamento e reduza margens de manobra para outras áreas num ano eleitoral.
A previsão é que o projeto da LDO seja votado na próxima terça-feira (30) na Comissão Mista de Orçamento. Depois, ainda precisa passar pelo plenário em sessão conjunta do Congresso.
Outro fator de pressão veio do TCU (Tribunal de Contas da União), que emitiu um alerta ao governo: buscar apenas a banda inferior da meta fiscal é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o TCU, é necessário perseguir o centro da meta, o que pode levar a uma leitura mais restritiva da legislação fiscal.
Em nota conjunta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmaram que o contingenciamento é uma ferramenta legítima para atingir os objetivos fiscais e destacaram que a meta é em “banda”, e não em “ponto”. O governo também reafirmou o compromisso com a condução responsável da política fiscal.
Além da preocupação com o rombo nas contas públicas, o TCU também apontou outros riscos fiscais: a frustração de receitas, o crescimento acelerado de despesas obrigatórias — como Previdência e BPC (Benefício de Prestação Continuada) — e mudanças normativas feitas sem análise prévia de impacto.
Segundo o tribunal, esse conjunto de fatores pode comprometer a credibilidade da política fiscal do governo e tornar o cenário futuro ainda mais desafiador.
O governo federal estima um rombo de R$ 30,2 bilhões nas contas públicas em 2025, já desconsiderados os mais de R$ 43 bilhões em gastos com precatórios. Com isso, o valor segue dentro da banda da meta fiscal, que permite certa margem de tolerância, por uma diferença de R$ 800 milhões.
No entanto, para conseguir cumprir a meta, o Executivo teve que bloquear mais R$ 1,4 bilhão do orçamento nesta semana, devido ao aumento das despesas obrigatórias, que continuam crescendo.
A equipe econômica espera aprovar no Congresso duas frentes para melhorar o resultado fiscal: a Medida Provisória que aumenta a taxação sobre aplicações financeiras e o projeto de revisão de benefícios fiscais. Ambas, no entanto, ainda enfrentam incertezas no Legislativo.
